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252075 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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“Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”

O art. 21, § 4° , da Lei federal n° 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio
 

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252074 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
Provas:
Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se
 

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252073 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
Provas:
O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo
 

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252072 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constitui
 

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252071 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
Provas:
Organizações sociais, à luz da legislação federal, é qualificação atribuível a
 

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252070 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
Provas:
Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
 

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252069 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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O regime jurídico administrativo possui peculiaridades, dentre as quais podem ser destacados alguns princípios fundamentais que o tipificam. Em relação a estes, pode-se afirmar que o princípio da
 

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252068 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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“A Justiça Federal em Florianópolis recebeu 17 mandados de segurança contra a medida provisória (MP) da Presidência da República publicada em 22 de janeiro, que proibiu a venda e a oferta de bebidas alcoólicas em faixa de domínio de rodovia federal ou estabelecimento situado em local com acesso direto à rodovia. Em dois processos, as empresas conseguiram a liminar que impede (...) multa em caso de infração à MP; em quatro o pedido foi negado e nos demais ainda não houve decisão.”
(Fonte: www.jf.gov.br. Notícias, em 13.02.2008)

Como fundamento dessa medida provisória, o Poder Executivo federal pode evocar, dentre os princípios do Direito Administrativo, o da
 

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252067 Ano: 2008
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
Na análise SWOT são atributos da organização
 

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252066 Ano: 2008
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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A linha contínua, que se estende do topo da organização até o mais baixo escalão e define quem se reporta a quem, é denominada
 

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