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A contratualização de resultados, uma das estratégias da Reforma Gerencial implementada no Brasil a partir de 1995,

A partir da metade da década de 1980, a reforma gerencial do setor público, sem abandonar o conceitual empresarial vinculado à eficiência − característico do gerencialismo puro, ganhou novos rumos em direção ao consumerism, incorporando inovações destinadas a atender aos anseios dos clientes/consumidores, dentre as quais destaca-se a implementação da

Durante um processo de tomada de contas especial para controle de um contrato de concessão de serviço público, um dos agentes envolvidos na apuração identificou que a concessionária, a qual estava sendo imputada a prática de fraude à licitação, por suspeita de deter, à época do certame, mais informações que os demais licitantes, tinha em seu quadro de sócios, como minoritário, mas com poderes de gerência, um funcionário da Administração pública, coincidentemente classificado no órgão responsável pela licitação, no âmbito do poder concedente. Esse servidor, de acordo com a Lei n° 1.762/1986 e com a Lei n° 8.429/1992,

De acordo com o que determina a Lei n° 1.762/1986, no que concerne às formas de provimento de cargos públicos,

O Estado de Eldorado do Norte não encaminhou no prazo legal suas contas relativas ao exercício de 2014 ao Poder Executivo da União, para consolidação nacional. Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, os Estados deverão encaminhar suas contas até o dia

O orçamento para o exercício de 2015 de determinado Estado da federação foi aprovado com um acréscimo de 10% nas receitas tributárias, em relação ao orçamento de 2014. No âmbito dos Estados, classificam-se como receitas correntes tributárias, entre outras, os valores arrecadados referentes a

A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu o conteúdo mínimo de dois importantes instrumentos de transparência da Administração pública: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária − RREO e o Relatório de Gestão Fiscal − RGF. Nos termos dessa lei, os demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, aos resultados nominal e primário e ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro devem constar, respectivamente, de:

Servindo-se de um discurso paternalista e também religioso − no sentido da promessa de redenção futura −, o sistema era explicado a partir da necessidade do uso exclusivo da coação.

Considerando o período acima, em seu contexto, afirma-se legitimamente:

No parágrafo 1,