As rubricas que compõem a dívida flutuante da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são identificadas no Capítulo II do Título IX da Lei Federal n° 4.320/64. De acordo com a disciplina fixada por essa Lei, essa dívida flutuante compreende


I. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário de serviços públicos.

II. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

III. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio financeiro de obras públicas.

IV. os serviços da dívida a pagar.


Está correto o que se afirma em

O secretário estadual de transportes autorizou a contratação de uma empresa para executar serviços de manutenção e conservação das rodovias estaduais. Considerando a classificação da despesa por estrutura programática, quando se emitir a nota de empenho a despesa deve onerar uma dotação orçamentária relativa a uma ação de governo classificada como

Determinado Estado da região Nordeste publicou o relatório resumido da execução orçamentária referente ao 2º bimestre de 2015, obedecendo ao prazo legal. O referido relatório, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000,

Na fiscalização da gestão fiscal foi constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação ultrapassou 90% do limite estabelecido na Lei Complementar n° 101/2000. Nestas condições, o Poder Executivo

As receitas arrecadadas provenientes do pagamento de aluguéis pela utilização de próprios do poder público são classificadas na seguinte espécie de receita:

O Estado de Eldorado do Norte, considerando a aposentadoria de vários servidores efetivos, assinou um contrato de terceirização de mão de obra, no valor de R$ 750.000,00, destinados a substituição destes servidores, até a realização de novo concurso. De acordo com a Lei Complementar nº101/2000, o valor do contrato será contabilizado como

O departamento de contabilidade e orçamento da Assembleia Legislativa do Estado Eldorado do Norte está instalado em um imóvel alugado. No mês de junho de 2015, a Assembleia adquiriu este imóvel pelo valor de R$ 850.000,00. Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a despesa é classificada como

Em determinado Estado da região Nordeste, foi verificado ao final do 2º bimestre de 2015, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nestas condições, de acordo com a lei complementar nº 101/2000, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados

Na proposta orçamentária de determinado ente público, encaminhada ao Poder Legislativo para ao exercício de 2015, consta autorização ao Poder Executivo para doar um terreno à iniciativa privada para construção de um clube recreativo. Com relação aos princípios orçamentários, a proposta orçamentária não atende ao princípio da

O total da receita corrente líquida utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal da despesa total com pessoal, do período de janeiro a dezembro de 2014, do Poder Executivo de determinado Estado da federação é de R$ 12.500.000,00. Considerando que no Estado há Tribunal de Contas dos Municípios, o valor referente ao limite máximo da despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, seria de, em reais,