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A respeito do suprimento de fundos, considere:
I. aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei.
II. consiste na entrega de numerário a servidor.
III. o empenho pode ser prévio, se sabido o valor da despesa, ou a posteriori.
IV. destinado apenas às despesas que se subordinam ao processo normal de aplicação.
São requisitos para a concessão do suprimento de fundos o que consta APENAS em
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Durante o exercício de 2014 o Governo do Estado do
Ceará teve despesas com a manutenção de serviços anteriormente
criados, a exemplo da adaptação de bens imóveis. Essas despesas devem ser classificadas como
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O Estado de Eldorado do Norte, considerando a aposentadoria de vários servidores efetivos, assinou um contrato de
terceirização de mão de obra, no valor de R$ 750.000,00, destinados a substituição destes servidores, até a realização de novo
concurso. De acordo com a Lei Complementar nº101/2000, o valor do contrato será contabilizado como
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O departamento de contabilidade e orçamento da Assembleia Legislativa do Estado Eldorado do Norte está instalado em um
imóvel alugado. No mês de junho de 2015, a Assembleia adquiriu este imóvel pelo valor de R$ 850.000,00. Nos termos da Lei
Federal nº 4.320/64, a despesa é classificada como
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Em relação à transparência, controle e fiscalização, com
base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
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Os créditos da Fazenda Pública Estadual provenientes de
obrigação legal relativa ao IPVA, exigíveis pelo transcurso
do prazo para pagamento, devem ser inscritos, na forma
da legislação própria, como
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A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais
de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se
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Em determinado Estado da região Nordeste, foi verificado ao final do 2º bimestre de 2015, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nestas
condições, de acordo com a lei complementar nº
101/2000, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos montantes
necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados
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Na proposta orçamentária de determinado ente público, encaminhada ao Poder Legislativo para ao exercício de 2015, consta
autorização ao Poder Executivo para doar um terreno à iniciativa privada para construção de um clube recreativo. Com relação
aos princípios orçamentários, a proposta orçamentária não atende ao princípio da
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O total da receita corrente líquida utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal da despesa total com pessoal,
do período de janeiro a dezembro de 2014, do Poder Executivo de determinado Estado da federação é de R$ 12.500.000,00.
Considerando que no Estado há Tribunal de Contas dos Municípios, o valor referente ao limite máximo da despesa total com
pessoal, nos termos da Lei Complementar nº
101/2000, seria de, em reais,
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