A lei do Estado X instituiu consulta direta à população para definição de investimentos públicos de interesse regional. A norma determinou que as escolhas mais votadas deveriam ser obrigatoriamente incluídas na proposta de lei orçamentária anual encaminhada pelo Poder Executivo e preservadas durante a deliberação legislativa.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, a norma estadual é

Equipe técnica do Congresso Nacional, ao analisar a execução de emendas parlamentares federais, identifica que determinada emenda de comissão foi liberada após a homologação, pelo STF, de plano de trabalho conjunto entre os Poderes Executivo e Legislativo.
O processo contém indicação do beneficiário, registro público dos dados essenciais e manifestação motivada do ordenador de despesas sobre o atendimento das exigências constitucionais e legais.
À luz da Constituição Federal, da legislação e do entendimento jurisprudencial, a execução da emenda é

No exame da lei orçamentária anual do Estado Alfa, o Tribunal de Contas verificou que a Constituição estadual autorizava emendas parlamentares individuais em percentual superior ao parâmetro federal e destinava às ações e aos serviços públicos de saúde fração inferior à metade do montante reservado a essas emendas. A Assembleia Legislativa sustentou que a Constituição estadual era válida por decorrer da autonomia financeira do ente e por ter sido aprovada antes da alteração do modelo federal.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

Considere que uma Instituição Superior de Controle (ISC), ao definir seu programa de trabalho, deixe de responder às principais questões que afetam a sociedade, além de não se atentar, em tempo hábil, para as expectativas das partes interessadas.
Com base na NBASP 12, a atitude dessa ISC contraria o seguinte princípio:

Com relação aos possíveis riscos no processo de auditoria, associe a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1

1. Risco de que os procedimentos executados pelo auditor para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto, com outras distorções;
2. Risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorções relevantes;
3. Suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, de um saldo contábil ou de uma divulgação a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados. 

Coluna 2
A. Risco Inerente B. Risco de Detecção C. Risco de Auditoria
Representa corretamente as associações:

Em uma avaliação de política pública, a NBASP 9020 recomenda que a entidade avaliadora adote determinada estrutura de trabalho, especificando algumas características básicas quanto à sua composição e funcionamento.
Com relação a essa estrutura prevista, é correto afirmar que

A matriz de achados é uma ferramenta comumente utilizada em auditorias para estruturar as constatações identificadas, organizando seus elementos e facilitando a identificação de evidencias.
Em uma auditoria realizada em um hospital público, o auditor registrou as seguintes informações na matriz de achados:
1. O protocolo normativo exige a identificação de paciente com nome completo, data de nascimento e número de prontuário, antes de qualquer procedimento;
2. Em 15 dos 100 leitos auditados na ala de internação, os pacientes estavam sem pulseira de identificação;
3. Pacientes internados estavam sem identificação adequada, em desacordo com o protocolo.

Com base no modelo de matriz de achados, os elementos 1, 2 e 3 representam, respectivamente,

Foi constatada, pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), a reiterada negativa de prestação de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública indireta do Poder Executivo. A não apresentação de contas, de acordo com declarações do Chefe do Poder Executivo, estava associada ao fato de o TCEA não estar com sua composição completa, o que decorreria de uma alegada omissão deliberada da Assembleia Legislativa. Essa composição incompleta, por sua vez, seria um facilitador da rejeição das contas que viessem a ser prestadas, considerando o viés ideológico dos Conselheiros que sobejaram. Em razão desse quadro, foi cogitada, no âmbito do TCEA, a possibilidade de vir a ser decretada intervenção federal no Poder Executivo de Alfa.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, promoveu significativas alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), inclusive nas regras de cálculo da pensão por morte.
Considere que um servidor público federal aposentado, casado há 12 anos, tenha falecido deixando 3 dependentes, nenhum deles inválido.
Considerando as regras atualmente aplicáveis ao cálculo da pensão por morte no âmbito do RPPS federal, assinale a opção que apresenta corretamente o critério de cálculo do benefício no caso apresentado.

Considere as seguintes medidas recursais adotadas por gestores dos entes Alfa, Beta e Gama visando à impugnação de decisões ou deliberações expedidas no âmbito do TCE-PE:

I. O gestor do município Alfa pretende impugnar despacho do Relator que indefere liminarmente a petição de recurso interposto em face de decisão proferida em processo de fiscalização.
II. O procurador do município Beta interpôs recurso contra deliberação do TCE-PE proferida no âmbito de um processo de tomada de contas, alegando a ocorrência de erro de cálculo.
III. Um Secretário do município Gama pretende impugnar decisão interlocutória proferida pelo Relator do processo de fiscalização.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, assinale a opção que apresenta correta e respectivamente as espécies recursais que devem ser utilizadas pelos gestores dos municípios Alfa, Beta e Gama.