Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Registro de atos de provimento de pessoal, após a nomeação dos aprovados em concurso público realizado pelo Conselho Regional de Arquitetura do Estado de Pernambuco.
II. Fiscalização de recursos do município pernambucano Alfa repassados, mediante convênio, à ONG “Todos Juntos”, para execução do objeto pactuado.
III. Análise da conveniência técnica de Resolução editada pela Agência de Regulação de Pernambuco – Arpe, com a finalidade de regular atividade de sua competência.

Considerando as competências legais e constitucionais do TCE-PE, assinale a opção que indica corretamente as situações que se inserem na sua esfera de jurisdição.

Dados funcionais encaminhados por órgãos jurisdicionados foram reunidos em uma base relacional para apoiar o exame de possíveis acumulações de vínculos. Após a validação e a padronização dos dados, cada servidor e cada órgão passaram a ser representados por identificadores únicos.
Considere a relação VINCULO_FUNCIONAL, na qual cada registro corresponde a um vínculo:
ID_VINCULO, ID_SERVIDOR, ID_ORGAO, CARGO, CARGA_HORARIA, SITUACAO
Um mesmo servidor pode possuir mais de um vínculo no mesmo órgão. Para uma análise preliminar, devem ser relacionados apenas os servidores com vínculos ativos em pelo menos dois órgãos distintos.

O resultado pretendido é obtido mediante

Ao analisar as demonstrações contábeis da Cia. ABC, de 31/12/2025, um auditor constatou que, na Demonstração dos Fluxos de Caixa, os juros recebidos de um investimento foram classificados em desacordo com as normas contábeis.
De acordo com a NBC TG 03 (R3) – Demonstração dos Fluxos de Caixa, os fluxos de caixa do período são classificados por meio das atividades:

I. operacionais; II. de investimento; III. de financiamento.

Considerando a situação identificada pelo auditor e as disposições da NBC TG 03 (R3), a classificação adotada equivocadamente pela Cia. ABC para os juros recebidos correspondia à(s) atividade(s)

Em 01/01/2024, uma entidade recebeu um empréstimo bancário de R$ 400.000,00, com prazo de 36 meses, com o propósito de desenvolver um software para ser utilizado internamente, em seu negócio.
O software começou a ser desenvolvido em fevereiro de 2024 e os gastos atendiam os critérios de reconhecimento do ativo, de acordo com a NBC TG 04 (R4) – Ativo Intangível.
Em 31/07/2025, todas as atividades necessárias para o desenvolvimento do software estavam concluídas. Em agosto, foram realizados trabalhos administrativos de rotina relacionados ao software e, em setembro, treinamento com os funcionários, de modo que ele começou a ser utilizado em 01/10/2025.
Considerando que os encargos financeiros mensais eram fixos, de R$ 400,00, assinale a opção que indica o valor reconhecido como despesa financeira, em 31/12/2025, na Demonstração do Resultado.

A recém-criada Universidade do Estado Sigma, em razão da crise financeira que assolou esse ente federativo, iniciou discussões internas sobre a possibilidade de vir a cobrar certos valores do corpo discente, de modo a viabilizar a correta e eficiente prestação do serviço público.

Após a análise interna, concluiu-se corretamente que a cobrança alvitrada é

Determinada lei estadual instituiu sistema de rateio pelo qual despesas de atividades-meio, como arrecadação, suporte técnicoadministrativo e gestão do aparelho estatal, são inicialmente executadas por órgãos centrais e posteriormente apropriadas pelos órgãos prestadores de atividades-fim. A referida lei contém autorização genérica para os ajustes orçamentários necessários ao rateio.
Auditores do Tribunal de Contas do Estado discutem se a parcela apropriada por órgãos de saúde e educação pode ser computada automaticamente para aferição dos respectivos mínimos constitucionais dessas áreas.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento do STF, é correto afirmar que

Lei estadual concedeu isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada categoria de veículos, sem que a proposição legislativa tivesse sido acompanhada de estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento jurisprudencial, a lei estadual é

No último ano de mandato, em julho, o prefeito do Município X pretende abrir crédito suplementar para reforçar dotação orçamentária de programa já previsto na lei orçamentária anual (LOA). A abertura será feita após autorização legislativa específica e com indicação de excesso de arrecadação.
No mesmo período, o Município X pretende assumir obrigação contratual com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, havendo disponibilidade de caixa suficiente para esse saldo.
À luz das vedações orçamentárias constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as medidas pretendidas pelo Município X são

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual, de iniciativa parlamentar, concedendo isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada categoria de veículos de baixa cilindrada. A proposição foi aprovada sem estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro decorrente da concessão do benefício, sob o argumento de que a exigência se aplicaria apenas à União e de que a matéria tributária não estaria sujeita à iniciativa privativa do Governador.

À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a afirmativa correta.

No Estado Alfa, foram aprovadas duas leis estaduais.

A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual (LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que