Prova Completa: Analista de Controle - Administração (TCE-PR - CESPE / CEBRASPE

857724 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Assinale a opção correta, com referência ao tratamento constitucional conferido à responsabilidade civil do Estado.

A

A Constituição Federal de 1988 adota como regra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado deve arcar com o risco inerente às numerosas atividades que desempenha, inclusive quando a culpa do dano decorrer de conduta da própria vítima.

B

A aplicação da responsabilidade objetiva independe da verificação do elemento culpa, de modo que, demonstrados o prejuízo pelo lesado e a relação de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida, o dever de indenizar poderá ser reconhecido mesmo que decorra de atos lícitos estatais.

C

Diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários do serviço.

D

Por se tratar de atividade exercida em caráter privado, por delegação do poder público, o Estado não responde por danos causados a terceiros por notários (tabeliães) e oficiais de registro.

E

Segundo a Constituição Federal de 1988, o indivíduo que for condenado criminalmente em virtude de sentença que contenha erro judiciário terá direito a reparação cível, desde que seja demonstrada a conduta dolosa por parte do juiz da causa.

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857714 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Licitações

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação

A

não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.

B

deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação.

C

será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública.

D

poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.

E

será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite.

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857713 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Licitações

A prefeitura de determinado município pretende contratar empresa para prestar serviço continuado de desenvolvimento e manutenção de software (fábrica de software). O referido serviço está orçado em R$ 5 milhões anuais e será mensurado mediante o emprego da análise de pontos de função, que facilita a aferição do padrão de desempenho e qualidade do serviço por meio de especificações usuais.

Nessa situação hipotética, a modalidade de licitação correta a ser adotada será o(a)

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857712 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Licitações

Com relação à licitação pública, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual/PR n.º 15.608/2007 e suas respectivas alterações.

A

De acordo com a legislação pertinente, são as seguintes as possíveis modalidades de licitação pública: convite, concorrência, tomada de preços e pregão.

B

Pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns com valores de contratação estimados em até R$ 10.000.

C

A administração pública poderá utilizar a modalidade convênio para a descentralização dos recursos públicos destinados aos programas municipais de merenda escolar, cabendo ao estado o repasse dos recursos, e aos municípios, a compra e a distribuição da merenda.

D

A execução de contrato com a administração pública deverá ser acompanhada por gestor de contrato, obrigatoriamente ocupante de cargo efetivo do quadro permanente da administração.

E

Se determinado município pretende adquirir medicamento produzido por uma única indústria farmacêutica, então o responsável pela licitação deverá considerar o certame dispensável.

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857706 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.
Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

B

Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

C

Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

D

Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

E

Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

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857698 Ano: 2016
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosGESPÚBLICA: Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

Com relação às dimensões do programa GESPÚBLICA, assinale a opção correta.

A

O gerenciamento da qualidade do atendimento ao público é um aspecto que compõe a dimensão interesse público e cidadania.

B

O ciclo PDCA está representado no GESPÚBLICA pelos blocos e pelas dimensões que o compõem.

C

A estruturação do processo decisório de forma a favorecer a decisão célere, concertada e voltada para a geração de valor social é um aspecto que compõe a dimensão estratégias e planos.

D

As melhorias nos processos e a incorporação de inovações para assegurar alto desempenho institucional são aspectos contemplados na dimensão resultados.

E

Aspectos relacionados a poder de governo e exercício de autoridade não estão contemplados nas dimensões previstas no GESPÚBLICA.

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857697 Ano: 2016
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Evolução da Administração Pública no BrasilPDRAE: Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado

Assinale a opção correta, a respeito de aspectos de governança, de governabilidade e do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).

A

O projeto das organizações sociais, previsto no PDRAE, tem por finalidade centralizar na administração pública o controle das atividades do setor de prestação de serviços não exclusivos.

B

O PDRAE foi elaborado com a finalidade de promover a reforma administrativa e financeira do Estado brasileiro em virtude da crise iniciada em meados da década de 80 do século passado e que se tornou evidente somente no final da década de 90.

C

O PDRAE ampliou o poder do Estado como executor direto de produção de bens, de serviços de infraestrutura e produção de alimentos e regulador de serviços sociais como educação, saúde e segurança.

D

A política de profissionalização do serviço público, contida no PDRAE, visa modernizar a administração burocrática no núcleo estratégico da administração pública.

E

A implementação de políticas públicas de maneira eficiente, prevista no PDRAE, caracteriza o aumento da governabilidade.

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857696 Ano: 2016
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosGESPÚBLICA: Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

No programa GESPÚBLICA — modelo de excelência em gestão pública —, pensamento sistêmico é um fundamento que consiste

A

na compreensão e segmentação do conjunto das atividades e dos processos da organização que agreguem valor para as partes interessadas.

B

na busca contínua por novos patamares de conhecimento individual e coletivo, por meio de percepção, reflexão, avaliação e compartilhamento de informações e experiências.

C

no alcance de resultados consistentes que assegurem aumento de valor tangível e intangível de forma sustentada para todas as partes interessadas.

D

nas relações de interdependência entre os diversos componentes da organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco principal na sociedade.

E

na indicação do rumo da organização e na constância de propósitos que a mantêm nesse rumo, estando diretamente relacionado à capacidade de se estabelecer um estado futuro desejado para a organização.

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857694 Ano: 2016
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Governança, Governabilidade e Accountability
Gestão por Resultados
TransparênciaLei de Acesso à Informação
TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência

Acerca de transparência, governança, accountability, processos participativos, qualidade e gestão por resultados na administração pública, assinale a opção correta.

A

A transparência na gestão pública inclui a divulgação de informações relativas a despesas de viagens pagas a servidores públicos, inclusive a colaboradores eventuais, em viagens no interesse da administração.

B

Governança na administração pública está relacionada ao uso do poder expresso por meio da obrigação de prestar contas, enquanto accountability está relacionada à capacidade de governar, decidir e implantar políticas públicas.

C

A participação dos cidadãos na gestão pública brasileira em assuntos econômicos, políticos e sociais tornou-se possível somente a partir da Constituição Federal de 1988, estando ainda hoje excluídos da participação popular os assuntos de teor orçamentário.

D

O princípio da gestão participativa, referente ao Programa da Qualidade e Participação na Administração Pública, pressupõe a convocação de toda a sociedade para participar da melhoria dos processos de trabalho no âmbito da administração pública.

E

A gestão por resultados no serviço público tem como premissa substituir os procedimentos adotados pelo modelo burocrático de administração e implantar um modelo gerencial, com foco na otimização dos processos.

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857692 Ano: 2016
Disciplina: Estatística
Banca: CESPE / CEBRASPE
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Estatística DescritivaMedidas de DispersãoCovariância e Correlação

Se satisfação no trabalho e saúde no trabalho forem indicadores com variâncias populacionais iguais a 8 e 2, respectivamente, e se a covariância populacional entre esses indicadores for igual a 3, então a correlação populacional entre satisfação no trabalho e saúde no trabalho será igual a