Questões do Concurso TCE-PR - CESPE / CEBRASPE

857937 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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Crédito PúblicoDívida Ativa

No tocante à disciplina da dívida ativa, assinale a opção correta.

A

Na apuração da dívida ativa serão incluídos os juros, a multa e os demais encargos estabelecidos em lei, o que confere à certidão a liquidez e a presunção absoluta de exigibilidade.

B

A cobrança de dívida recairá sobre o responsável tributário apenas quando a empresa for dissolvida regularmente.

C

Não se incluem entre os créditos passíveis de inscrição na dívida ativa da União as dívidas derivadas de cédulas de crédito rural.

D

Não se inclui na dívida ativa não tributária o valor devido à fazenda pública em decorrência da concessão fraudulenta de benefício previdenciário.

E

A cobrança de dívida reconhecida em acórdão do Tribunal de Contas da União torna-se exigível após a inscrição e a emissão da certidão de dívida ativa.

Questão Anulada

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857915 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
Sistema Contábil

Ainda com relação às recomendações do MCASP, assinale a opção correta.

A

Transferências intergovernamentais voluntárias são também denominadas de intraorçamentárias e compreendem a entrega de recursos correntes ou de capital por um ente transferidor a um ente beneficiário, ou recebedor.

B

O regime de contabilidade aplicado ao setor público apresenta natureza mista, uma vez que é composto por um regime orçamentário, em que se reconhece a receita na arrecadação, e um regime contábil, em que a receita deve ser reconhecida por competência.

C

A aquisição de um imobilizado a prazo, como uma usina hidrelétrica, envolve os quatro seguintes subsistemas: de custos, orçamentário, patrimonial e financeiro.

D

No subsistema orçamentário denominado registrar, deve-se processar e evidenciar os atos e os fatos relacionados ao planejamento e às execuções orçamentária e extraorçamentária.

E

Ao reter o imposto de renda do salário do trabalhador, o sistema informatizado efetua um registro na conta caixas e equivalentes de caixa em moeda nacional (débito na conta 1.1.1.1.1.xx.xx) e na conta impostos sobre o patrimônio e a renda (crédito na conta 4.1.1.2.x.xx.xx).

Questão Anulada

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857914 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Atuarial
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NBCs
Demais Normas e Legislações

Tendo como referência as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP), assinale a opção correta.

A

A contabilidade aplicada ao setor público visa fornecer informações sobre os resultados desejados e os aspectos de natureza estritamente econômica do patrimônio da entidade do setor público que não sofreram mutações, de forma a auxiliar o processo de tomada de decisão, a prestação de contas e o suporte para instrumentalizar o controle social.

B

As entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais devem aplicar de forma integral as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.

C

As entidades do setor público estão obrigadas a adotar integralmente as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público, sem exceções.

D

O objetivo da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público.

E

No exercício de sua função social, a contabilidade aplicada ao setor público deve evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, excluindo aquelas necessárias à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.

Questão Anulada

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857897 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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IntroduçãoConceito e Aplicabilidade das Normas

Considerando as disposições das normas contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

A

O objetivo da contabilidade aplicada ao setor público é fornecer aos usuários informações acerca dos resultados alcançados e dos aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e patrimonial da entidade do setor público, bem como suas mutações, com a finalidade de apoiar o processo de tomada de decisão e fornecer o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

B

Conforme estabelecido nos conceitos do CFC e da Lei n.º 4.320/1964, o balanço orçamentário deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias e extraorçamentárias detalhadamente, em níveis relevantes de análise, bem como confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução.

C

Tanto a Lei n.º 4.320/1964 quanto as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T 16) são de aplicação obrigatória aos entes públicos no âmbito das três esferas.

D

A Lei n.º 4.320/1964 e as normas do CFC tratam o reconhecimento da receita orçamentária de forma diferenciada: a lei pressupõe a receita orçamentária pelo regime de caixa, e o CFC pressupõe o reconhecimento por competência.

E

Diferentemente da Lei n.º 4.320/1964, que estabelece seis demonstrativos para os resultados gerais do exercício, a NBC T 16.6, editada pelo CFC, estabelece apenas os quatro seguintes demonstrativos: balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais.

Questão Anulada

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857790 Ano: 2016
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Arquitetura
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Analista de Controle - Engenharia Civil
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Analista de Controle - Engenharia Elétrica
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Auditoria de Obras PúblicasLicitações em Obras Públicas

A modalidade de licitação utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores; a utilizada para bens móveis inservíveis para a administração; e aquela cujo limite de licitação é de até R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia, classificam-se, respectivamente, como

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857789 Ano: 2016
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Arquitetura
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Analista de Controle - Engenharia Civil
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Analista de Controle - Engenharia Elétrica
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Auditoria de Obras PúblicasLicitações em Obras Públicas

Determinada construtora venceu o processo de licitação para a reforma, de uma escola municipal. O prazo previsto de execução da obra, orçada em R$ 100.000, era de 14 meses. A fiscalização da prefeitura, responsável pelo acompanhamento da obra, registrou as seguintes ocorrências:
I a obra foi recebida provisoriamente trinta dias após a comunicação escrita do contratado de que a obra havia sido encerrada;
II a contratada registrou no termo de recebimento definitivo que a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra era da fiscalização;
III o valor final do contrato, após sucessivos termos aditivos de valor, foi de R$ 200.000;
IV o ordenador de despesa da prefeitura realizou, sem o conhecimento da fiscalização, o pagamento de algumas das faturas emitidas pelo contratado;
V o contratado solicitou o reajustamento do valor do contrato por meio de simples apostilamento.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O termo de recebimento estava regular.

B

O reajustamento do contrato por apostilamento só poderia ocorrer um ano após a assinatura do contrato.

C

O ordenador de despesas não precisa da aprovação da fiscalização para fazer o pagamento dos serviços executados.

D

O valor final do contrato atende ao previsto na lei de licitações e contratos.

E

O recebimento provisório ocorreu no prazo previsto na Lei n.º 8.666/1993.

Questão Anulada

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857737 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do(a)

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857732 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Com relação a acúmulo remunerado de cargo público, emprego ou função pública, assinale a opção correta.

A

Por observância do princípio constitucional da eficiência, o STJ tem entendido que seja vedada a acumulação de dois cargos públicos quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas.

B

Não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias relativas a cargos de professor que tenham sido exercidos pelo servidor em escolas públicas.

C

A proibição de acumular não se estende aos empregos públicos das sociedades de economia mista.

D

Segundo entendimento do STJ, não é possível a cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de exercício de cargo temporário, contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

Segundo o STJ, o conceito de cargo técnico ou científico previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) remete, essencialmente, a um cargo de nível superior.

Questão Anulada