A apreciação das contas do Executivo é procedimento jurídico-constitucional composto, que exige a integração de procedimentos ocorrentes tanto no interior do Tribunal de Contas (técnico-opinativo) quanto no legislativo competente para julgá-las (avaliação política). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal determina normas para execução do controle interno e externo na administração pública. Nesse sentido, serão exercidas pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, as fiscalizações:

Sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), ao apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal decorrentes de concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ), é correto afirmar que se trata de:

O Congresso Nacional exerce um papel relevante na execução do controle interno e externo na administração pública, o qual é constitucionalmente definido. Para tanto, são elementos requeridos nas fiscalizações realizadas pelo Congresso Nacional, EXCETO:

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas pelo TCE-RJ:

Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

Sobre a Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ, é correto afirmar que:

O responsável por bens em almoxarifado na Secretaria Estadual de Saúde remeteu ao Tribunal de Contas, tempestivamente, prestação de contas por término do exercício financeiro. O exame final da prestação de contas pelo TCE-RJ revelou falta de natureza formal e que não conduz à produção de dano ao erário, não sendo caso de reincidência por parte do responsável. Nesse caso, as contas serão julgadas:

Cia. Indústria e Comércio Caçamba fabrica o cigarro Entulho, cujo preço de venda bruto é de $ 100,00 por unidade; a empresa paga comissão de 20% sobre o preço de venda e ainda é tributada em 50% do preço de venda, tendo em vista as iniciativas do governo para desestimular o consumo de produtos como o cigarro Entulho. Além desses desembolsos, os gastos para produção são significativos:

• custo variável (material) = $20,00 por unidade;

• custos fixos são de $50.000,00 por período;

• despesas fixas totalizam a $20.000,00 por período.

A empresa havia liquidado seus estoques em maio e concedeu férias aos funcionários em junho. No mês de julho, a empresa produziu 20 mil unidades do produto e vendeu 10 mil unidades.
A taxa de absorção de custos fixos foi de $ 50.000,00 / 20.000 unidades = $2,50 por unidade produzida.
No mês de agosto, a empresa produziu 25 mil unidades e vendeu 15 mil unidades.

De maneira uniforme, a Cia Indústria e Comércio Caçamba utiliza o Custeio por Absorção para fins de mensuração de seus estoques e adota a técnica PEPS. Sendo assim, o valor do lucro líquido do mês de agosto foi de: