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No que concerne à apresentação das demonstrações contábeis, julgue os itens seguintes, em conformidade com o disposto nas NBC TSP pertinentes.
O orçamento original deve contemplar exclusivamente as receitas e despesas previstas para o exercício vigente, sendo vedada a inclusão de quaisquer dotações residuais provenientes de anos anteriores, ainda que autorizadas por força de lei.
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Julgue os próximos itens, referentes a receitas e despesas públicas, execução financeira e orçamentária e restos a pagar.
Empenho é o estágio de execução da despesa orçamentária que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e que tem, entre outros objetivos, o de apurar a importância exata a ser paga pelo devedor para extinguir a obrigação.
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Julgue os próximos itens, referentes a receitas e despesas públicas, execução financeira e orçamentária e restos a pagar.
O recolhimento é a etapa final da receita orçamentária e consiste na transferência dos valores arrecadados ao Tesouro Nacional, devendo ser feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria.
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Julgue os itens que se seguem, referentes às naturezas e aos atributos da informação contábil bem como às regras de integridade do PCASP.
As contas são classificadas de acordo com a natureza das informações que evidenciam, devendo ser segregadas em contas orçamentárias, contas patrimoniais e contas de controle.
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A respeito da mensuração de ativos e de passivos, da redução ao valor recuperável, de reavaliação, de provisões, de passivos contingentes e do tratamento contábil aplicável a impostos e contribuições, julgue os itens subsequentes.
Passivos contingentes devem ser reconhecidos no passivo sempre que houver risco possível, ainda que não haja obrigação presente confirmada.
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À luz das disposições da Lei Complementar (LC) n.º 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para estados e municípios, julgue os itens que se seguem.
O PEF restringe-se à esfera administrativa, sendo dispensável a previsão de autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União, visto que o foco do plano são apenas as metas de gestão interna do ente.
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De acordo com a NBC TSP relativa a políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro, julgue os próximos itens.
O reconhecimento prospectivo de mudança na estimativa contábil aplica-se a partir da data da alteração, podendo afetar apenas o resultado do período corrente ou afetar, também, o resultado de períodos futuros, conforme a natureza do ajuste.
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Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue os itens a seguir.
A criação de cargo, emprego ou função pelo Poder Executivo será vedada se a respectiva despesa total com pessoal exceder 90% do limite estabelecido na lei.
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Julgue os próximos itens, referentes a receitas e despesas públicas, execução financeira e orçamentária e restos a pagar.
Os restos a pagar classificados como processados representam as despesas que passaram regularmente pelos estágios de empenho e liquidação, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.
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À luz das disposições da Lei Complementar (LC) n.º 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para estados e municípios, julgue os itens que se seguem.
O Poder ou órgão que apresentava, ao término do exercício em que foi publicada a LC n.º 178/2021, despesa total com pessoal acima do limite legal, ficou obrigado a eliminar o excesso à razão de, no mínimo, 10% a cada exercício, a partir de 2023, com o objetivo de atingir o pleno enquadramento até o fim do exercício de 2032.
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