Prova Completa: Auditor Público Externo - Direito (TCE-RS - FCC

2564307 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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Responsabilidade Civil do Estado

Concessionária da atividade de exploração e produção de petróleo, na bacia de Pelotas, situada no litoral do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de sua atividade econômica, causa dano à embarcação que navegava pelo local, decorrente de explosão, gerando naufrágio da embarcação e morte de um tripulante. A responsabilidade civil pelos danos causados pela concessionária

A

não existe, por se tratar de concessionária da exploração de atividade econômica e, portanto, insuscetível de responsabilização.

B

é objetiva, respondendo a concessionária por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, assegurado o seu direito de regresso contra o agente que porventura agiu com dolo ou culpa de maneira a atingir a embarcação e a provocar os danos.

C

é da própria concessionária e do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de poder concedente da exploração da atividade econômica em seu litoral.

D

é objetiva por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e, portanto, independe da comprovação de dolo ou culpa da concessionária, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra a União, esta na qualidade de monopolista da lavra de jazidas de petróleo no local.

E

não pode ser considerada objetiva com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, visto não estar em pauta a prestação de serviços públicos a que se refere o preceito constitucional, mas sim a exploração de atividade econômica por concessionária de atividade monopolizada pela União.

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2564306 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande de Sul tem competência para aplicar multas e determinar ressarcimentos ao erário em caso de irregularidade ou ilegalidade cometida por Prefeito Municipal.

Existindo débito constituído em razão do exercício, a execução desse débito

A

somente poderá ser realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, por deter legitimidade para promover tal execução, visto ser o Tribunal de Contas um órgão integrante do aparelho burocrático estadual.

B

não deverá prosperar, pois o Tribunal de Contas, na qualidade de órgão de apoio ao Poder Legislativo estadual, em verdade não detém poder sancionador, mas apenas de recomendação da tomada de providências por aqueles que tenham cometido irregularidades ou ilegalidades, no caso, pelo Prefeito.

C

deverá, sendo fruto do exercício regular de competência pelo Tribunal de Contas, ser promovida com observância do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa.

D

não deverá prosperar, pois o Tribunal de Contas, ao aplicar multas e determinar ressarcimentos, usurpa competência do Poder Judiciário, este sim responsável pelo controle do Poder Executivo municipal.

E

não se aplica em casos de irregularidade ou ilegalidade, mas apenas de rejeição das contas do Prefeito, embora tal competência seja reconhecida ao Tribunal de Contas na lei orgânica de sua criação.

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2564305 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Empresa pública do Estado do Rio Grande do Sul tem imóvel próprio, no qual se localiza a sua sede, tombado pela União, para fins de proteção do seu especial valor histórico. O tombamento, no caso, é

A

inconstitucional, porque, à luz do federalismo de cooperação instituído pela Constituição Federal de 1988, é vedado ao ente da federação, no caso, a União, intervir na propriedade pertencente a outro ente da federação ou a entidade de sua Administração indireta, no caso, a empresa pública do Estado do Rio Grande do Sul.

B

constitucional, visto que admissíveis constitucionalmente medidas de intervenção estatal na propriedade para fins de proteção do especial valor histórico de um imóvel, e legal, vez que amparada em normas federais atinentes ao tombamento, o qual pode recair inclusive sobre bem imóvel pertencente a empresa pública controlada por Estado da federação, no caso o Rio Grande do Sul.

C

constitucional, visto que admissíveis constitucionalmente medidas de intervenção estatal na propriedade para fins de proteção do especial valor histórico de um imóvel, porém ilegal, visto que bens públicos não podem ser objeto de tombamento.

D

constitucional, visto que admissíveis constitucionalmente medidas de intervenção estatal na propriedade para fins de proteção do especial valor histórico de um imóvel, porém ilegal, visto que, embora bens públicos não possam ser objeto de tombamento, o imóvel em questão não dever ser considerado bem público, mas sim um bem do domínio privado pertencente a uma empresa estatal integrante da Administração pública estadual.

E

inconstitucional, por violar o princípio do equilíbrio das forças entre os entes da federação brasileira, e ilegal, por atentar contra a vedação legal ao tombamento de bens públicos.

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2564304 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Na hipótese de agente público do Estado do Rio Grande do Sul, submetido ao regime jurídico de pessoal instituído pela Lei estadual nº 10.098/1994, faltar consecutiva e frequentemente ao serviço, constitui dever de seu chefe imediato

A

comunicar o fato ao Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, para a tomada das providências cabíveis.

B

interpelá-lo para conhecer qual o motivo das ausências e, uma vez conhecido, ponderar, à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sobre o enquadramento ou não da conduta em infração disciplinar juridicamente tipificada, impondo-lhe prontamente a correspondente sanção disciplinar caso entenda estar configurada a prática de infração.

C

comunicar o fato ao órgão de apoio administrativo da repartição, que punirá o faltoso com base em verdade sabida, sob pena de se tornar corresponsável.

D

comunicar o fato ao órgão de apoio administrativo da repartição, que promoverá as diligências necessárias à apuração da ocorrência, sob pena de se tornar corresponsável.

E

aguardar que o número de faltas não justificadas ultrapasse a 30 consecutivas ou a 60 intercaladas durante um ano, para, então, sob pena de se tornar corresponsável, comunicar o fato ao órgão de apoio administrativo da repartição, que promoverá sindicância.

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2564303 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Rio Grande do Sul - RSLei Complementar 10.098/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

A sindicância e o inquérito administrativo, no âmbito do regime disciplinar dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 10.098/1994, são:

A

procedimentos administrativos destinados à apuração de infrações disciplinares, aplicando-se a sindicância, basicamente, quando houver insuficiência de dados para a determinação da sua ocorrência, e o inquérito administrativo, basicamente, quando a gravidade da infração torne o autor também passível das penas disciplinares mais altas ou ficar comprovada a ocorrência de falta disciplinar grave, mesmo sem indicação da autoria.

B

atos administrativos destinados à apuração de infrações disciplinares, aplicando-se a sindicância, basicamente, quando houver insuficiência de dados para a determinação da sua ocorrência, e o inquérito administrativo, basicamente, quando a gravidade da infração torne o autor também passível das penas disciplinares mais altas ou ficar comprovada a ocorrência de infração disciplinar grave, mesmo sem indicação da autoria.

C

procedimentos administrativos destinados a subsidiar a persecução penal de investigados pela Polícia Civil ou pelo Mistério Público, sendo a sindicância aplicável à persecução dos suspeitos da prática de crimes ou contravenções penais mais brandos e o inquérito administrativo aplicável à persecução dos suspeitos de crimes mais graves.

D

atos administrativos destinados a subsidiar a persecução penal de investigados pela Polícia Civil ou pelo Mistério Público, sendo a sindicância aplicável à persecução dos suspeitos da prática de crimes ou contravenções penais mais brandos e o inquérito administrativo aplicável à persecução dos suspeitos de crimes mais graves.

E

sinônimos de processo administrativo disciplinar, destinando-se ambos à apuração de infrações disciplinares e se desenvolvendo, também ambos, em três fases: a de instauração, a de processo propriamente dito e a de julgamento.

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2564302 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Agentes PúblicosRemuneração

O limite máximo de remuneração do servidor público, também chamado de “teto remuneratório do funcionalismo”, aplica-se

A

aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos nas Administrações públicas direta e indireta, sem exceções.

B

apenas aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos na Administração pública direta, ficando imunes os que servem na Administração indireta.

C

aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos nas Administrações públicas direta e indireta, ficando imunes apenas os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e seus auxiliares diretos.

D

aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos nas Administrações públicas direta, autárquica e fundacional, ficando imunes os que servem nas empresas estatais.

E

aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos nas Administrações públicas direta, autárquica e fundacional, assim como nas empresas estatais dependentes.

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2564301 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O exercício do poder de polícia pela Administração pública

A

envolve a imposição de limites e condicionamentos à liberdade e à propriedade das pessoas, tendo em vista finalidades de interesse público.

B

envolve o combate preventivo e repressivo à violência, em qualquer de suas formas, especialmente diante dos crimes e contravenções penais contra a Administração pública.

C

envolve a prática de atos de caráter executivo e não normativo, em prol de interesses públicos.

D

sujeita-se a reserva absoluta de lei, visto que pode resultar na imposição de sanções administrativas aos responsáveis por infrações.

E

constitui manifestação do poder de império da Administração pública, extraordinariamente aplicável para fazer valer o interesse público quando não exista Direito aplicável, sempre respeitados o bom senso e a proporcionalidade.

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2564300 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar

A imposição de sanções disciplinares pela Administração pública

A

alcança quaisquer sujeitos que com ela se relacionem, independentemente de vínculo especial que tenham com ela constituído.

B

constitui faceta do poder sancionador da Administração, como tal submetido a absoluta reserva de lei.

C

sujeita-se à observância de parâmetros de proporcionalidade e de estrita legalidade, nesse último caso entendida como a tipificação de infrações e a definição de sanções necessariamente por lei.

D

alcança quaisquer sujeitos que com ela se relacionem, independentemente de vínculo especial com ela constituído, desde que observado parâmetro de proporcionalidade.

E

alcança apenas sujeitos que com ela constituam certo vínculo de sujeição especial.

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2564299 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

São características do regime jurídico das parcerias público-privadas, instituído pela Lei federal nº 11.079/2004, a previsão de

A

parcerias nas modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa, em ambas havendo alguma destinação de dinheiro público em contrapartida à prestação dos serviços pelo concessionário; a imposição de regras de responsabilidade fiscal tendo em vista o comprometimento de recursos públicos com as parcerias; e a obrigatória submissão das minutas de edital e contrato a processo de consulta pública.

B

modalidade única de parceria denominada concessão patrocinada; a imposição de regras de responsabilidade fiscal tendo em vista o comprometimento de recursos públicos com as concessões patrocinadas; e a dispensa de consulta pública para contratações de concessões patrocinadas de menor vulto.

C

parcerias nas modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa, em ambas havendo alguma destinação de dinheiro público em contrapartida à prestação dos serviços pelo concessionário; a imposição de regras de responsabilidade fiscal aplicáveis às concessões administrativas e dispensáveis no caso de concessões patrocinadas; e a dispensa de consulta pública para contratações de concessões patrocinadas.

D

parcerias nas modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa, em ambas havendo alguma destinação de dinheiro público em contrapartida à prestação dos serviços pelo concessionário; a imposição de regras de responsabilidade fiscal aplicáveis às concessões patrocinadas e dispensáveis no caso de concessões administrativas; e a dispensa de consulta pública para contratações de concessões administrativas.

E

modalidade única de parceria denominada concessão administrativa; a imposição de regras de responsabilidade fiscal tendo em vista o comprometimento de recursos públicos com as concessões administrativas; e a dispensa de consulta pública para contratações de concessões administrativas de menor vulto.

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2564298 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A exploração de serviços públicos de saneamento básico, que reclame muitos investimentos e longo prazo, é

A

delegável a particulares, mediante concessão de serviços públicos, sempre por meio de licitação pública, mas é indelegável a empresas estatais.

B

delegável a particulares, mediante concessão precedida de licitação pública, e a empresas estatais, também mediante simples descentralização de serviços autorizada por lei ou contrato de programa precedido de convênio de cooperação ou consórcio público entre os entes da federação envolvidos.

C

indelegável, por tratar-se de competência irrenunciável dos Municípios brasileiros.

D

indelegável, por serem serviços públicos essenciais.

E

delegável a empresas estatais, mediante simples descentralização de serviços autorizada por lei ou contrato de programa precedido de convênio de cooperação ou consórcio público entre os entes da federação envolvidos, mas é indelegável a particulares.