À luz da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo de Município que tenha população de 90.000 habitantes NÃO poderá, considerado o somatório da receita tributária e das transferências previstas constitucionalmente, ser superior a

Em análise da execução orçamentária municipal do exercício financeiro anterior, o Tribunal de Contas a cuja jurisdição o Município se submete identificou que este aplicou 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. O cálculo de referido percentual levou em consideração, inclusive, a receita proveniente de transferências constitucionais de União e Estado ao referido Município. Sob essas circunstâncias, à luz da Constituição Federal,

Suponha que, considerando haver uma demanda represada para organização de novos entes federativos locais e diante da inércia do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria, o Presidente da República edite medida provisória definindo o período dentro do qual poderá ocorrer, mediante lei estadual, criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Nessa hipótese, referida medida provisória seria

No curso de processo visando ao julgamento de contas dos gestores de recursos e bens de determinada autarquia estadual, o membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas respectivo identifica elementos comprobatórios do envolvimento dos referidos gestores em irregularidades na execução de contratos de prestação de serviços terceirizados celebrados pelo ente.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

Ao estruturar a repartição funcional do exercício do poder, a Constituição Federal estabelece mecanismos de controle recíproco entre os órgãos do poder, dentre os quais se pode citar a competência atribuída ao

Órgão da Administração direta estadual realizou contratação sem procedimento licitatório, com fundamento em permissivo constante exclusivamente da lei estadual que regulamenta licitações e contratações no âmbito do Estado em questão, embora já editada lei federal disciplinando essa matéria específica. Ao analisar a legalidade do ajuste, o Tribunal de Contas respectivo julgou a contratação irregular, por considerar que a norma estadual em que a Administração se fundou seria incompatível com a Constituição Federal. Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal de Contas

Em virtude de reportagem publicada em jornal de circulação nacional, determinado servidor público federal descobre que foi citado em representação formulada por cidadão perante o Tribunal de Contas da União, para apuração de supostas irregularidades em sede de licitação conduzida por órgão da Administração federal. Diante disso, o servidor requer à corte de contas acesso aos autos do procedimento, para conhecimento e extração de cópias. O Presidente da Corte, no entanto, indefere o pedido.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, ao servidor

Suponha que seja promulgada emenda à Constituição de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, que vincule o aumento da remuneração dos servidores públicos efetivos, que exerçam funções de direção, chefia e assessoramento na administração direta do Poder Executivo, ao aumento do subsídio dos Secretários de Estado.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida emenda seria

Determinada lei estadual, editada anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal vigente, disciplina matéria relativa ao horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Recentemente, com base na referida lei, a administração estadual passou a aplicar multa aos estabelecimentos comerciais que não a observassem, resultando no ajuizamento de inúmeras ações individuais contestando sua aplicação. Diante de decisões contraditórias, os autuados procuraram a confederação sindical das empresas de comércio, que pretende levar a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo, inclusive, a concessão de medida liminar.

Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional e legal pertinente, bem como da jurisprudência do STF, referida lei estadual