Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.

A falsificação de um cartão de débito emitido por banco privado é considerada falsidade ideológica.

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível.

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça pode ser beneficiado pela conversão da pena à de prestação de serviços à comunidade, devendo cada dia da condenação ser convertido em uma hora de tarefa diária.

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina.

Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a seguir.

Caso uma das empresas opte por fazer pagamento parcial da dívida, este aproveitará à outra empresa.

Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a seguir.

Nessa situação, dada a natureza da responsabilidade, não se comporta o benefício de ordem.

Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a seguir.

Eventual interrupção da prescrição em relação a uma das empresas poderá favorecer a outra, mas nunca prejudicá-la.

Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a seguir.

As empresas são solidariamente obrigadas.

Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si.

Trata-se de hipótese de evasão fiscal lícita.