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910199 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
Tendo em vista a frustração das receitas estimadas pelo Estado na Lei Orçamentária, em face da queda de arrecadação de impostos ensejada pelo cenário econômico, o Estado decidiu implementar programa de alienação de imóveis não afetados a serviço ou atividade pública, com vistas a obter recursos para investimentos em setores prioritários. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/93,

 

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910198 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
Em procedimento licitatório para a contratação de obras, consistentes na construção de diversas unidades prisionais, na Capital e no interior, o Estado objetiva estabelecer exigências aos licitantes que assegurem que o vencedor possua condições
econômicas e técnicas para a perfeita realização do objeto. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o Edital poderá conter exigência de

 

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910197 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (“teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso,

 

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910196 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
A respeito dos poderes da Administração pública e princípios a ela aplicáveis, é correto afirmar:

 

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910195 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante

 

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910194 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
Considere a matriz abaixo, com as utilidades (ganhos) correspondentes a 3 possíveis decisões (D1, D2 e D3), conforme ocorrerem os acontecimentos A1 (menos desejável) ou A2 (mais desejável).

enunciado 910194-1

O resultado da aplicação da estratégia MAXMIN, como critério de decisão em um ambiente de muita incerteza, é

 

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910193 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

 

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910192 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
Sobre as despesas públicas, é correto afirmar:

 

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910191 Ano: 2013
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
Na avaliação de projetos, são utilizados conceitos e técnicas visando a otimizar os recursos alocados. Entre essas técnicas, destaca-se

 

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910200 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
A Lei Federal nº 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituiu novo regime para execução indireta de obras e serviços de engenharia, denominado “contratação integrada", com condições e procedimentos específicos. É INCORRETO afirmar que o referido regime

Questão Anulada

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