Questões do Concurso TCM-GO - FCC

909525 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Siglas Utilizadas:

CTN − Código Tributário Nacional.

ICMS − Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IE − Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

IGF − Imposto sobre grandes fortunas.

II − Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

IOF − Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

IPI − Imposto sobre produtos industrializados.

IPTU − Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA − Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

IR − Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

ISS ou ISSQN − Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

ITBI − Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

ITCMD ou ITCD ou ICD − Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

ITR − Imposto sobre propriedade territorial rural.

De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à lei complementar,

A

estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.

B

dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

C

de iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D

de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual.

E

de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias.

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909524 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Suponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda implementar medidas de reestruturação administrativa, extinguindo alguns órgãos e também entidades da Administração indireta e fundindo algumas Secretarias, bem como extinguindo cargos vagos. De acordo com as normas que disciplinam a organização administrativa constantes da Constituição Federal,

A

todas as medidas poderão ser implementadas por ato do Chefe do Executivo, mediante decreto.

B

todas as medidas somente poderão ser implementadas por lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, salvo a fusão de Secretarias, que pode ser efetivada por decreto.

C

a extinção de cargos vagos necessita de lei específica e as demais medidas poderão ser implementadas por decreto.

D

a extinção de entidades da Administração indireta somente poderá ser feita por lei, enquanto a extinção de órgãos e de cargos vagos pode ocorrer por decreto.

E

a extinção de entidades e órgãos depende de lei, enquanto a extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo.

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909515 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Siglas Utilizadas:

CTN − Código Tributário Nacional.

ICMS − Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IE − Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

IGF − Imposto sobre grandes fortunas.

II − Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

IOF − Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

IPI − Imposto sobre produtos industrializados.

IPTU − Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA − Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

IR − Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

ISS ou ISSQN − Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

ITBI − Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

ITCMD ou ITCD ou ICD − Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

ITR − Imposto sobre propriedade territorial rural.

De acordo com as regras constitucionais relativas ao orçamento, são vedados:

I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, exceto no caso de guerra externa ou grave convulsão social.

II. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, a partir do primeiro dia útil do segundo trimestre do exercício.

III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

IV. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

V. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam, em mais de 2,5% (dois e meio por cento), os créditos orçamentários ou adicionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

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909514 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

A

17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes.

B

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 60.000 (sessenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

C

11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 (vinte mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

D

13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 60.000 (sessenta mil) habitantes.

E

9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

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909513 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

No controle de constitucionalidade brasileiro

A

Tribunais Superiores não participam do controle difuso de constitucionalidade.

B

apenas o Supremo Tribunal Federal pode processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade.

C

inexiste mecanismo de fiscalização judicial preventivo.

D

juizados especiais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

apenas o texto constitucional formal e documental de 1988 é parâmetro de fiscalização.

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909512 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temática

A

o partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

o partido político com representação no Congresso Nacional e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

C

o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.

D

o Procurador-Geral da República e confederação sindical.

E

a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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909509 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

A

será objeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito.

B

não poderá ser cobrado pelo Distrito Federal.

C

só poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

D

poderá ser utilizado como pena ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

E

será partilhado na razão de cinquenta por cento com o Estado de situação do imóvel.

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909506 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Pertence aos Municípios

A

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União, por ela fiscalizado e cobrado, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

D

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, na hipótese de Município que opta pela sua fiscalização e cobrança.

E

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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909504 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, dentre outros, o percentual relativo ao somatório da receita tributária e as transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que é de

A

3% (três por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

B

5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

C

4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

D

7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

E

2% (dois por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

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909498 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Lei 8.429/1992: LIA

Empregados de uma sociedade de economia mista, controlada pelo Estado de Goiás, responsáveis pelas aquisições de insumos, foram flagrados desviando parte dos materiais adquiridos pela empresa para revenda. Restou comprovado que a pessoa que adquiria esses materiais desviados sabia da procedência dos mesmos, e pagava por eles preços bem abaixo do custo, auferindo, assim, proveito econômico. De acordo com as disposições da Lei n° 8.429/1992,

A

as condutas não podem configurar ato de improbidade administrativa, eis que praticadas em prejuízo de pessoa jurídica de direito privado.

B

somente as condutas dos empregados da sociedade de economia mista podem configurar ato de improbidade administrativa, eis que tal lei não alcança aqueles que não possuam vínculo com a Administração.

C

todas as condutas citadas podem configurar ato de improbidade administrativa, eis que tal lei admite como sujeitos passivos agentes públicos e também particulares que se beneficiem do ato.

D

apenas as condutas dos empregados da sociedade de economia mista poderão configurar ato de improbidade administrativa, e desde que comprovado enriquecimento ilícito e prejuízo direto à pessoa jurídica de direito público controladora.

E

as condutas dos empregados da sociedade de economia mista podem configurar ato de improbidade, desde que os mesmos tenham sido responsabilizados em regular processo disciplinar, inexistindo esse requisito para a responsabilização dos particulares, que depende apenas da comprovação de dolo.