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O cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, com ênfase no que se refere a
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O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver previsto nas cons- tituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, é de
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345087
Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
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Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de um governo estadual é correto afirmar que
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Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:
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345082
Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
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Considere os dados a seguir, extraídos do sistema contábil de um governo estadual referentes a despesas correntes do exercício financeiro de X1:

Com base nessas informações, o valor das despesas liquidadas com o grupo Pessoal e Encargos Sociais no período foi, em milhões de reais,

Com base nessas informações, o valor das despesas liquidadas com o grupo Pessoal e Encargos Sociais no período foi, em milhões de reais,
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345079
Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
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A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da universalidade. Isso significa que a lei orçamentária
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345078
Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo de estudo e aprovação da Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, existe a possibilidade de o parlamentar propor emendas de despesa desde que, entre outras regras constitucionais, sejam indicados os recursos para viabilizá-las. Uma das fontes de recursos é
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A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites máximos para as despesas com pessoal que cada ente da federação poderá realizar. Na verificação do atendimento dos limites definidos, serão computadas as despesas
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Com o intuito de verificar se o comportamento das despesas com pessoal estava em conformidade com o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o prefeito de um determinado município solicitou ao setor de contabilidade o levantamento dos dados referentes ao exercício findo em 31/12/X1, os quais estão descritos abaixo:

Considerando que a Despesa Líquida com Pessoal atende às normas estabelecidas pela LRF em relação ao que deve ser considerado despesa com pessoal para efeitos dos cálculos dos limites, o Poder Executivo, em relação ao exercício findo em 31/12/X1,

Considerando que a Despesa Líquida com Pessoal atende às normas estabelecidas pela LRF em relação ao que deve ser considerado despesa com pessoal para efeitos dos cálculos dos limites, o Poder Executivo, em relação ao exercício findo em 31/12/X1,
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A técnica que consiste em dividir uma população em subpopulações, cada qual contendo um grupo de unidades de amostragem com características homogêneas ou similares, é denominada amostragem
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