Questões do Concurso TJ-AP

2833772 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Legislativo
Organização dos PoderesPoder Executivo

Os Poderes Executivo e Legislativo possuem regramento constitucional em sua organização de modo a garantir a estabilidade do Estado brasileiro. Dentre os vários preceitos relativos ao tema, é correto afirmar:

A

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional para dois mandatos de 4 anos.

B

em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice com ele eleito, no curso do mandato, será chamado primeiramente ao exercício da Presidência, o Presidente do STF

C

a imunidade material de palavras e opiniões garantida aos parlamentares brasileiros se estende ao Poder Executivo para a concretização do equilíbrio entre os Poderes.

D

será de competência privativa da Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

E

o sistema eleitoral majoritário é garantia de lisura nas eleições para Presidente, Governador e Deputado Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2833771 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa; Repartição de competências. Na hipótese de um governador de estado pretender propor projeto de Lei para a uniformização de normas de Direito penal em sua circunscrição, sob o argumento de que a Constituição Federal garante autonomia aos entes federativos, repartindo competências de modo cooperativo. Nesta situação, a pretensão do governador:

A

está em consonância com os preceitos constitucionais da competência legislativa concorrente.

B

tem amparo na competência legislativa comum em que todos os entes federativos concorrem para os mesmos fins.

C

não tem amparo constitucional, pois a temática a ser tratada é competência legislativa privativa da União.

D

não é cabível para tratar de Direito Penal, pois se trata de competência exclusiva da União e dos Municípios, tendo os estados a competência residual somente.

E

é possível apenas para especificar novas normas do Código Penal no que for peculiaridade do Estado, sendo sua competência privativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2833770 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

O Tratado de Marraqueche tem como objetivo facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso. O referido tratado internacional de Direitos Humanos foi aprovado no Brasil em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Segundo disposto na Constituição Federal de 1988, o Tratado em questão:

A

será equivalente à Lei Complementar por ter respeitado o quórum de maioria absoluta.

B

terá status de Lei Ordinária, respeitado o quórum de maioria simples de deputados e senadores em sua aprovação.

C

será equivalente à Emenda Constitucional, tendo hierarquia de Constituição Federal.

D

será equivalente à Medida Provisória pelo caráter de relevância e urgência da matéria.

E

terá força de Decreto-legislativo do Senado Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2833769 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A Constituição Federal de 1988 estabelece sobre a nacionalidade e os direitos políticos inúmeros preceitos, sendo correto afirmar:

A

entre os cargos privativos de brasileiros natos estão os de Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Presidente de Tribunal de Justiça Estadual.

B

não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

C

a Constituição Federal de 1988 não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Lei.

D

dentre as condições de elegibilidade para o cargo de Governador é exigida escolaridade mínima de graduação em ensino superior.

E

serão considerados brasileiros natos os nascidos em território estrangeiro se um dos pais estiver a serviço de empresa privada brasileira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2833768 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

A Constituição Federal de 1988 tem, como uma de suas características mais marcantes, a preocupação com os parâmetros do Estado Federal. Dentre os princípios fundamentais, a Constituição elenca, como fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2833767 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJU

O termo agentes públicos é um gênero que compreende uma diversidade de categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agentes públicos, é correto afirmar:

A

os que ocupam cargos públicos são considerados empregados celetistas, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista, excluindo-se os servidores temporários.

B

os que ocupam empregos públicos são denominados servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

C

os particulares em colaboração com o Poder Público, por não manterem vínculo empregatício, são denominados servidores efetivos desde que cumpram o estágio probatório de 24 meses.

D

os que ocupam cargos públicos efetivos são os servidores temporários, excluindo-se os empregados públicos, por não se submeterem a concurso público.

E

os que ocupam as funções de confiança são, exclusivamente, servidores de cargo efetivo, e tais funções destinam-se às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2833766 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Um ato administrativo, seguindo regramentos para sua realização, tem elementos e atributos que completam sua formação na esfera administrativa. É correto afirmar que:

A

a autoexecutoriedade é elemento sempre presente nos atos administrativos, pois independe de expressa previsão legal.

B

são atributos do ato administrativo a competência, a forma e o objeto somente.

C

o motivo é um elemento do ato que pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.

D

finalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato em sua formação.

E

a motivação é elemento obrigatório em todos os atos administrativos como garantia de transparência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2833765 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Dentre os princípios constitucionais expressos, tem-se como correta a seguinte conceituação:

A

legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios para a manutenção da segurança jurídica.

B

impessoalidade traduz a ideia de transparência e divulgação de atos administrativos em veículo de imprensa oficial.

C

moralidade está relacionada aos aspectos de decoro, atuação segundo preceitos éticos do administrador público.

D

publicidade perfaz a ideia de não prejudicar ou beneficiar agentes públicos ou pessoas privadas na atuação da administração pública.

E

eficiência foi introduzida no sistema constitucional brasileiro para garantir que não ocorra desvio de conduta por parte dos gestores públicos no cumprimento da lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2833764 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

É exemplo do exercício do Poder de Polícia pela administração pública a atuação a seguir descrita:

A

a instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade estabelecida em lei.

B

a aplicação de penalidade a servidor público, com observância do devido processo legal, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

C

a concessão de serviço público à entidade privada com estabelecimento de regras de execução.

D

a permissão de uso de bem público por particular, em caráter precário.

E

a elaboração de normas internas, por superiores hierárquicos, a serem aplicadas aos seus subordinados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2833763 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Caso um estado da federação tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica com autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, com personalidade jurídica própria, para o exercício de atividades típicas da Administração pública, a referida entidade da administração indireta é: