A Lei Federal nº 9.790/99 instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, na esfera federal de Governo. A lei propõe a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e institui e disciplina o Termo de Parceria, de maneira semelhante ao contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social.

A OSCIP tem como finalidade:

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações pertinentes a:

Em matéria de concurso público, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

Município e Estado, por meio de suas equipes técnicas das áreas de defesa do consumidor e de meio ambiente, realizaram fiscalização conjunta em determinado posto de combustível. As equipes verificaram a existência de diversas irregularidades, como danos ambientais por contaminação do solo, em razão de vazamento de óleo diesel, e danos ao consumidor por exposição à venda de combustível adulterado. Observado o devido processo legal, foram aplicadas as sanções administrativas cabíveis e comunicado o fato aos órgãos competentes para as demais providências legais. O poder administrativo que viabilizou a fiscalização em tela é o poder:

Joana, enfermeira ocupante de cargo efetivo em um Hospital Estadual, durante seu horário de expediente, segurava uma seringa que tinha acabado de usar e, por descuido, acabou ferindo com a agulha Maria, parente de um paciente. Maria sofreu significativo rasgo em seu braço, tendo que receber imediato atendimento médico, sendo necessários vários pontos para suturar a lesão. No caso em tela, em tema de indenização em favor de Maria, aplica-se a responsabilidade civil:

No âmbito da administração pública brasileira, de acordo com o que prevê a legislação vigente, obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver, entre outros elementos:

Nas últimas décadas, a administração pública tem sido objeto de estudo a partir de distintos paradigmas teóricos e conceituais. Mais recentemente, em virtude da necessidade de adequação às pressões e à dinâmica da sociedade contemporânea, um novo modelo, nomeado Nova Governança Pública, tem como uma das principais características:

O conceito de políticas públicas tem sido discutido por diferentes autores, que coincidem no conceito geral e nas características essenciais. O formato concreto de cada política está vinculado a cada sociedade específica. Sobre as políticas públicas, é correto afirmar que:

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC publica o Código das melhores práticas de governança corporativa, documento responsável por definir quatro princípios básicos da governança corporativa.

Segundo o IBGC , o código foi desenvolvido inicialmente com foco em organizaç es empresariais. ontudo ao longo do documento foi utilizado o termo “organizaç es”, a fim de torná-lo o mais abrangente possível e adaptável a outros tipos de organizações, como o terceiro setor, cooperativas, estatais, fundações e órgãos governamentais, entre outros.

Os quatro princípios básicos da governança corporativa definidos nesse documento são:

Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no caso em tela: