Foram encontradas 60 questões.
Conforme a atual previsão do Código Civil, são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado as sociedades, as associações, as organizações religiosas, as
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Sobre os bens considerados em si mesmos, conforme previsão do Código Civil:
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Sobre o domicílio, no Código Civil:
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Maria contratou serviços de uma empresa que iria fornecer almoço em sua festa de casamento e arcou com sua parte referente
ao pagamento dos serviços contratados. No dia do evento, a empresa deixou de ir ao local e não prestou o serviço. Maria estava
desesperada e acabou contratando o serviço de um restaurante na mesma rua do local da festa, que conseguiu atender seus
convidados, embora com considerável atraso quanto ao horário previsto no convite. A empresa anteriormente contratada alegou
que não houve culpa de sua parte, pois houve atraso de muitos de seus funcionários, de modo que não foi possível preparar a
tempo a comida que seria servida no dia do casamento. Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa
que deixou de prestar o serviço
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Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores. Como a atuação destes deve sujeitar-se aos
parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa
ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser.
(Adaptado de: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 2018)
Com base no trecho acima e à luz dos poderes e deveres dos administradores públicos,
(Adaptado de: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 2018)
Com base no trecho acima e à luz dos poderes e deveres dos administradores públicos,
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Acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, pautado na Lei nº 8.429/1992,
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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Lei 8.112/1990: RJU
Ao lugar dentro da organização funcional de uma Administração pública direta, autárquica ou fundacional, ocupado por servidor
público e para o qual são fixados em lei ou diploma equivalente a remuneração e o conjunto de atribuições e responsabilidades,
chamamos de
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A delegação da prestação de serviço público pelo poder concedente por meio de contrato de concessão - comum, patrocinada ou
administrativa - será precedida de licitação, na(s) modalidade(s)
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Uma organização da sociedade civil dedicada à proteção da infância e adolescência elabora plano de trabalho relativo ao
"Programa Bullying Zero", visando à promoção da cultura de diálogo e comunicação não-violenta em ambientes frequentados por
esse público. Para obter recursos para desenvolvimento do programa, encaminha o plano de trabalho para a Prefeitura local, com
a proposta de celebração de ajuste baseado na Lei nº 13.019/2014. Caso celebrado, o ajuste será formalizado como
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- Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
- Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)
Quanto à disciplina da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018,
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