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- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)
Uma das mais profundas modificações advindas como
CPC/2015 foi o Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas – IRDR, que quer viabilizar uma verdadeira
concentração de processos que versem sobre uma
mesma questão de direito no âmbito dos tribunais e
permitir que a decisão nele proferida vincule todos os
demais casos que estejam sob a competência territorial
do órgão julgador.
Sobre o IRDR, só NÃO é correto afirmar:
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Considerando a medida cautelar de sequestro, que
consiste na constrição de bens imóveis,
excepcionalmente, de bens móveis, adquiridos com os
proventos de uma prática infracional, é correto afirmar:
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Pedro, sócio minoritário em uma Sociedade Limitada,
integralizou R$10.000,00, sua parte do capital social,
referente a 10% do capital social. Os demais sócios desta
sociedade não integralizaram os 90% restantes do
capital e a sociedade é devedora de quantia superior a
R$ 100.000,00. Relativamente à responsabilidade de
Pedro por esta dívida, uma vez que a sociedade não
possui qualquer patrimônio, é correto afirmar que ele
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Em uma nota promissória, lê-se a seguinte frase na
promessa, escrita em próprio punho, em uma folha de
papel, logo em baixo do título em negrito “Nota
Promissória”. “Por esta, compromete-se Lindomário
Sindovaldo Arcanjo dos Sonhos de Nossa Senhora, CPF
12.345.678-00, a pagar a quantia de quinze mil reais, em
moeda corrente, em favor de Perfelinda Rosamélia do
Coração de Maria, CPF 01.234.567-89”. Na nota,
também constam o valor em numerais a ser pago, data e
local da assinatura da nota e data e local do pagamento.
Nenhum outro dado, além destes. Assim sendo, é
correto afirmar:
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José Representações Ltda. tem contrato de
Representação comercial com Iogurtes Ltda., e fez para
esta várias vendas a diversos supermercados em área de
sua atuação, mas depois a contratante Iogurtes
cancelou as vendas, alegando problemas de logísticas.
No contrato entre as partes, havia cláusula determinado
que, se canceladas as vendas por qualquer motivo, não
seriam devidas as comissões. Mas José Representações
Ltda. insiste em receber os seus alegados créditos a
título de comissões, entrando com cobrança em juízo.
Sobre esse caso hipotético, marque a afirmativa correta:
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Um contrato social de uma Sociedade Simples não
determina qualquer quórum especial para a alteração do
contrato social. Neste caso, querendo os sócios
alterarem o contrato social, para que um sócio que
tenha 25% passe a ter 30% das quotas e outro que tenha
35% passe a ter, também, 30%, o quórum necessário
para esta modificação será
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Os cônjuges podem contratar entre si sociedade,
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Acerca do Registro do Protesto, assinale a alternativa
correta:
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O Capital Social mínimo exigido para o registro de uma
EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada) é, em salários mínimos:
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Acerca do protesto de título, quando o devedor for
microempresário ou empresa de pequeno porte,
assinale a alternativa correta:
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