Questões do Concurso TJ-MG - Consulplan

O casamento emancipa o menor e se no futuro o matrimônio for desfeito, a incapacidade será retomada, caso o emancipado ainda não tenha completado 18 anos.

B

A única espécie de emancipação que necessita de sentença judicial é a do menor sob tutela que possua 16 anos completos.

C

O menor, uma vez emancipado, torna-se capaz.

D

Serão registrados os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos e as escrituras de adoção.

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871645 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Joana é casada com Paulo sob o regime de separação obrigatória de bens e está grávida de 08 (oito) meses do primeiro filho do casal, que se chamará Francisco. Joana não tem pais vivos e Roberto e Carla são os pais do Paulo. Poucos dias antes do nascimento da criança, o Paulo falece. A criança nasceu morta. Em relação ao patrimônio do Paulo, assinale a alternativa correta:

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871643 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

As obrigações solidárias, NÃO podem

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871642 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Uma caixa de pregos e uma caixa de bombons são bens

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871639 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

São direitos do credor pignoratício, EXCETO:

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871636 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das Sucessões

Em relação à renúncia da herança, NÃO é correto afirmar que

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871633 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Oferta
Garantia Legal (direito básico)
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Em relação aos contratos que regulam as relações de consumo, é correto afirmar, EXCETO:

A

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor

B

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.

C

A garantia legal é complementar à contratual e será conferida mediante termo escrito.

D

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.