Questões do Concurso TJ-MG - Consulplan

Aquele que impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa terá, além da pena relativa ao crime de promover organização criminosa, uma causa de aumento de pena.

B

O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, é circunstância qualificadora do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa.

C

A condenação com trânsito em julgado de funcionário público por integrar organização criminosa acarretará sua perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação.

D

Na ação controlada, prevista na Lei nº. 12.850/2013, o retardamento da intervenção policial ou administrativa não exige autorização do juiz competente, que será apenas comunicado previamente e, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

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871724 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Nos termos do Código Civil marque a afirmativa INCORRETA acerca da definição de empresário:

A

É aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

É aquele que exerce profissionalmente atividades em cooperativas sendo um dos cooperados.

C

É aquele cuja atividade rural constitua sua principal profissão, desde que seja inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

D

É aquele que exerce atividade empresarial individual de responsabilidade limitada, por uma única pessoa titular da totalidade do capital social.

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871723 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Segundo a Lei nº 11.101/2005, são considerados atos de falência, EXCETO:

A

Proceder à liquidação precipitada dos ativos ou lançar mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.

B

Praticar negócio simulado com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores.

C

Transferir o estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores, mesmo havendo bens suficientes para solver seu passivo.

D

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

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871722 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, são efeitos específicos da condenação por crime previsto nesta legislação, EXCETO:

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871718 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

De acordo com o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que dispõe sobre a alienação fiduciária, assinale a alternativa correta:

A

A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Tabelionato de Notas do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros.

B

É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.

C

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

D

É vedada a apreciação de pedido de busca e apreensão em plantão judiciário.

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871717 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Valores Mobiliários são títulos de investimento que a sociedade anônima emite para a obtenção dos recursos de que necessita. Segundo a Lei nº 6.404/1976, a companhia poderá emitir os seguintes valores mobiliários, EXCETO:

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871715 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Segundo a Lei nº 6.404/1976, os principais órgãos da companhia são a assembleia geral, o conselho de administração, a diretoria e o conselho fiscal. Assinale abaixo, a definição que NÃO condiz com a definição de cada órgão:

A

Assembleia geral é o órgão máximo da sociedade anônima, de caráter deliberativo, que reúne todos os acionistas com ou sem direito a voto.

B

O conselho de administração é órgão colegiado, de caráter deliberativo, ao qual a lei atribui parcela de competência da assembleia geral, com vistas a agilizar a tomada de decisões de interesse da companhia. Este órgão é obrigatório nas sociedades anônimas abertas, nas de capital autorizado e nas de economia mista.

C

A diretoria é órgão de representação legal da companhia e de execução das deliberações da assembleia geral e do conselho de administração. O estatuto deverá prever, que o prazo de duração do mandato dos diretores será de quatro anos, não sendo permitida a reeleição.

D

O conselho fiscal é órgão destinado à fiscalização dos órgãos de administração, atribuição que exerce para a proteção dos interesses da companhia e de todos os acionistas.

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871714 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Segundo a Lei nº 11.101/2005, podem requerer a falência do devedor, EXCETO:

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871713 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário
Sociedade Anônima

Considerando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a alternativa correta:

A

A constituição da companhia depende da subscrição, pelo menos por sete pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

B

Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos.

C

A incorporação de imóveis para a formação do capital social exige escritura pública.

D

O subscritor não pode se fazer representar na assembleia geral de constituição por procurador com poderes especiais.