Questões do Concurso TJ-MG - FUMARC

464676 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Responsabilidade Civil

Segundo o Código Civil, sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar que

A

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

B

o devedor, não podendo cumprir a prestação na espécie ajustada, a substituirá pelo seu valor, em moeda corrente.

C

o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

D

a responsabilidade criminal é independente da civil, não podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo civil.

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464674 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno

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464673 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito de Família

Sobre os alimentos, nos termos da Lei n. 11.804/2008, é correta a afirmaç

A

O réu será citado para apresentar resposta em 10 (dez) dias.

B

Perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

C

Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, sem possibilidade de revisão pela parte devedora.

D

Referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos, não compreendendo as despesas adicionais.

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464672 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das Obrigações

Sobre a solidariedade passiva, determinada no Código Civil Brasileiro,

A

importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

B

no caso de rateio entre os codevedores, os exonerados da solidariedade pelo credor não contribuirão pela parte que, na obrigação, incumbia ao insolvente.

C

proposta a ação contra um dos devedores, o demandado responderá pelos juros da mora, não respondendo o devedor culpado aos outros pela obrigação acrescida.

D

o devedor acionado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

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464670 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Sobre a petição de herança, considerando o Código Civil Brasileiro,

A

sendo exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.

B

são eficazes as alienações feitas, a título gratuito, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

C

a partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de boa- fé e à mora.

D

o herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.

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464668 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das CoisasPropriedade

Sobre a propriedade em geral, de acordo como Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que

A

o Município não poderá abandonar a coisa em favor de quem a achou, mesmo se diminuto o seu valor.

B

o proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na transformação industrial.

C

o descobridor, não conhecendo o dono, fará por encontrá-lo e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

D

o descobridor da coisa responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com culpa.

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464667 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Prescrição e decadência

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto o que se afirma em

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464666 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, sobre os Contratos de Adesão, é correto afirmar, EXCETO

A

A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

B

Admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo 53 do CDC.

C

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

D

As cláusulas podem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.