Questões do Concurso TJ-MT - CESPE / CEBRASPE

4268662 Ano: 2026
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Macroeconomia

Acerca do Acordo Provisório de Comércio (Interim Trade Agreement – ITA) firmado entre o MERCOSUL e a União Europeia, assinale a opção correta.

A

O acordo beneficia diversos setores da economia brasileira, em especial os de produção de commodities agropecuárias e de minerais.

B

A ampla transferência tecnológica prevista no acordo possibilita a participação do Brasil na modernização da agropecuária europeia, que apresenta baixos índices de produtividade e competitividade.A adoção do acordo intensifica a industrialização dos países do MERCOSUL, por meio da transferência de indústrias europeias para o Brasil e para a Argentina

C

A adoção do acordo intensifica a industrialização dos países do MERCOSUL, por meio da transferência de indústrias europeias para o Brasil e para a Argentina.

D

Uma das cláusulas do mencionado acordo é a queda de barreiras alfandegárias, ambientais, sanitárias e fiscais, diminuindo-se, assim, as burocracias no comércio entre os blocos.

E

O referido acordo consolida um novo modelo de relação econômica entre os blocos, em que o Brasil se torna exportador de tecnologias e commodities, e a Europa, consumidora desses produtos.

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4268661 Ano: 2026
Disciplina: Criminologia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Considerando a vertente crítica da teoria geral do direito penal, em especial a dicotomia entre o direito penal de autor e o direito penal do ato, bem como a dinâmica histórica da legislação penal, assinale a opção correta.

A

De acordo com a concepção mecanicista do direito penal de autor, a pessoa criminalizada não é tratada como indivíduo autônomo, mas, sim, como peça defeituosa em um aparato social complexo, de modo que, nesse sistema, a infração sinaliza um estado de periculosidade, legitimando a intervenção do poder punitivo com o propósito exclusivo de reparar ou neutralizar a peça anormal, esvaziando a culpabilidade como por um ato de vontade livre.

B

A Inquisição representou uma resistência institucional ao avanço do direito penal do inimigo, pois, com o processo inquisitório, a Igreja freou as arbitrariedades absolutistas, assegurando que o infrator fosse tratado como parte de um litígio horizontal e repelindo a ideia de que o crime consistia em inimizade direta contra o soberano ou contra Deus.

C

A história da legislação penal no Brasil revela que o Código Criminal do Império de 1830 repeliu o pensamento europeu derivado da Revolução Francesa e das teses utilitaristas, configurando-se como diploma de índole colonial-mercantilista pura, desvinculado das ideias de pensadores burgueses do final do século XVIII e início do XIX.

D

A evolução histórica do poder punitivo, na transição da Idade Média para a modernidade, caracterizou-se pela superação do modelo inquisitório e pela progressiva devolução do protagonismo à vítima, um processo em que o Estado assumiu função meramente supletiva de garantidor da reparação do dano, rejeitando o confisco do conflito e priorizando a composição entre as partes.

E

O modelo do direito penal de autor revela-se materialmente compatível com o garantismo penal e com o Estado democrático de direito, uma vez que sua finalidade central é limitar o poder punitivo do Estado à estrita retribuição da lesão causada por uma conduta, ignorando por completo os aspectos morais, o modo de vida ou a condição existencial do infrator.

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4268660 Ano: 2026
Disciplina: Geografia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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DesenvolvimentoIntegração Regional

Acerca do transporte de soja para os portos do Arco Norte e do Centro-Sul do Brasil, assinale a opção correta.

A

O sistema ferroviário consolida-se como principal modal de transporte de soja, conectando o estado de Mato Grosso aos portos de Ilhéus, na Bahia, Pecém, no Ceará, e Suape, em Pernambuco, através das ferrovias Ferrogrão e Ferrovia de Integração Oeste-Leste.

B

O modal rodoviário é responsável por grande parte do escoamento de soja, cujo transporte é realizado por meio de uma rede de rodovias duplicadas, em bom estado de conservação, garantindo-se menor custo de transporte e alta competitividade da soja no mercado internacional.

C

O sistema de transporte de soja para os portos do Centro-Sul depende fortemente de ferrovias que interligam Mato Grosso aos portos da bacia dos rios Paraguai, Corumbá e Cáceres.

D

O transporte de soja pelo modal ferroviário encontra-se em expansão por apresentar a vantagem competitiva da eficiência, ainda que esse modal tenha altos custos logísticos e impacto poluidor maior que o do modal rodoviário.

E

O escoamento da soja do estado de Mato Grosso para os portos fluviais do Arco Norte — especificamente do Pará, de Amazonas e de Rondônia — é feito mediante transporte multimodal, sendo utilizados os transportes rodoviário e hidroviário.

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4268659 Ano: 2026
Disciplina: Geografia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Geografia GeralGeografia FísicaVegetação
Geografia GeralHidrografia

No território do estado de Mato Grosso, há vastas extensões de três tipos de biomas: Amazônia, Cerrado e Pantanal. Acerca da ecologia desses biomas, assinale a opção correta.

A

Em chapadas como as dos Guimarães, dos Parecis e do Roncador, o relevo planáltico apresenta topos e encostas cobertos por gramíneas, enquanto nos vales úmidos, há savanas com grande biodiversidade de espécies de flora.

B

A diferença entre os períodos de cheia e seca culminou na existência de reduzida biodiversidade no bioma Pantanal no estado de Mato Grosso.

C

O Pantanal é uma zona úmida marcada pela sazonalidade das enchentes do rio Paraguai e de seus afluentes e por períodos de seca, o que demanda adaptação das espécies de fauna e flora às mudanças das estações climáticas.

D

O Pantanal é uma zona úmida marcada pela sazonalidade das enchentes do rio Paraguai e de seus afluentes e por períodos de seca, o que demanda adaptação das espécies de fauna e flora às mudanças das estações climáticas..

E

O Cerrado é o bioma que ocupa a maior extensão territorial em Mato Grosso, sendo formado por gramíneas e poucas árvores de pequeno porte, características de áreas de estepes tropicais.

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4268658 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no texto constitucional, julgue os seguintes itens.
I É possível acumular dois cargos de professor, independentemente das esferas (federal, estadual e municipal). É possível acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que as profissões estejam regulamentadas. III A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Assinale a opção correta.

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4268657 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, o Conselho de Governo é órgão superior de consulta do governador do estado, sob sua presidência, e dele participam

A

o vice-governador do estado; o presidente da assembleia legislativa, o presidente do tribunal de justiça, os líderes da maioria e da minoria na assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça e outros previstos na lei que regulamentará sua organização e funcionamento.

B

o vice-governador do estado, o presidente da assembleia legislativa, os líderes da maioria e da minoria na assembleia legislativa e o procurador-geral de justiça.

C

o vice-governador do estado, o presidente da assembleia legislativa, os líderes das bancadas partidárias na assembleia legislativa e o procurador-geral de justiça e outros previstos na lei que regulamentará sua organização e funcionamento.

D

o vice-governador do estado, o presidente da assembleia legislativa, os líderes das bancadas partidárias na assembleia legislativa e outros previstos na lei que regulamentará sua organização e funcionamento.

E

o vice-governador do estado, o presidente da assembleia legislativa, os líderes da maioria e da minoria na assembleia legislativa, o secretário de segurança pública, o procurador-geral de justiça e outros previstos na lei que regulamentará sua organização e funcionamento.

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4268656 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Controle de Constitucionalidade

No que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento do STF, há possibilidade de fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

B

No controle concentrado de constitucionalidade, o advogado-geral da União atua como curador da norma, razão por que não há previsão de dispensa de defesa de sua constitucionalidade.

C

Os conselhos de fiscalização profissional têm legitimidade para a propositura de ações do controle concentrado de constitucionalidade, conforme entendimento do STF.

D

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pressupõe como parâmetro as normas constitucionais de eficácia contida ou limitada.

E

Na hipótese de o partido político perder o único representante no Congresso Nacional antes do início do julgamento da ação do controle concentrado de constitucionalidade, esta não deve ser conhecida, por ilegitimidade superveniente.

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4268655 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

A

O planejamento familiar é decisão do casal, a partir das diretrizes estabelecidas pelas instituições públicas para o bem estar da coletividade.

B

A gestão democrática do ensino público é um dos princípios com base no qual o ensino deve ser ministrado.

C

É absolutamente vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras.

D

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, respeitado o tempo de carência da contribuição à seguridade social.

E

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, garantindo-se igualdade de tratamento entre o desporto profissional e o não profissional.

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4268654 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional e da ordem econômica e financeira.

A

Segundo entendimento do STF, é constitucional lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

C

A progressividade da alíquota que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica não afronta o princípio da capacidade contributiva.

D

Consoante posicionamento do STF, é constitucional taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais, ainda que extensivos às do setor privado.

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4268653 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Os membros da Defensoria Pública e da Advocacia Pública não têm vitaliciedade, porém gozam de irredutibilidade de subsídios e inamovibilidade.

B

O Ministério Público da União tem por chefe o procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira do Ministério Público Federal, com mais de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

C

Nos tribunais de justiça compostos de mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do órgão especial do tribunal, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de dois anos, vedada mais de uma recondução sucessiva.

D

A CF prevê a promoção obrigatória de juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

E

A justiça de paz é composta de cidadãos com mandato de quatro anos, indicados pela maioria absoluta do tribunal respectivo, e tem competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.