Prova Completa: Auxiliar Judiciário (TJ-PA - CESPE / CEBRASPE

1952750 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito da prescrição.

A

A prescrição extingue o direito e sempre pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

B

É possível que o devedor renuncie a prescrição prevista em lei.

C

O prazo geral para a prescrição é de vinte anos.

D

O incapaz não tem direito de ação contra seus representantes que tenham dado causa à prescrição.

E

Havendo mais de um credor, a interrupção da prescrição por um credor aproveita ao(s) outro(s) credor(es).

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1952749 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Acerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.

A

A pessoa jurídica de direito privado passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário.

B

O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.

C

O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração.

D

O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome de seus instituidores e diretores.

E

Dispensa-se, em qualquer caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado passe a existir legalmente.

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1952748 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Bens

Paulo é médico e vive com sua esposa e seu filho, menor de idade, em Juiz de Fora – MG. Duas vezes por semana, ele atende em um hospital localizado na capital do Rio de Janeiro e fica instalado em um pequeno apartamento que mantém alugado para os dias em que trabalha naquela localidade. Todos os anos, a família passa férias em uma casa de propriedade de Paulo localizada em Petrópolis – RJ. Certo dia, o casal sofreu um acidente de carro e ambos ficaram em coma em decorrência do acidente. Em razão disso, os avós maternos do filho do casal, que moram em Angra dos Reis – RJ, foram nomeados como tutores do menor.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito de domicílio.

A

Antes da ocorrência do acidente, apenas a cidade de Juiz de Fora – MG poderia ser considerada domicílio de Paulo.

B

Após a nomeação dos avós como tutores do filho de Paulo, o domicílio do menor passou a ser Angra dos Reis – RJ.

C

Antes da ocorrência do acidente, as cidades de Juiz de Fora – MG e Petrópolis – RJ poderiam ser consideradas domicílio da esposa de Paulo.

D

Antes da ocorrência do acidente, a propriedade localizada em Petrópolis – RJ poderia ser considerada domicílio do casal.

E

A cidade do Rio de Janeiro não poderia ser considerada domicílio de Paulo antes do acidente.

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1952742 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Henrique, estudante de dezesseis anos de idade, recentemente nomeado para emprego público, celebrou negócio jurídico com Marcos, para venda de uma motocicleta avaliada em R$ 9.000, pelos índices de mercado. Marcos, o comprador, aceitou pagar à vista o valor de avaliação. Em dia acordado pelas partes, o negócio jurídico foi realizado, Marcos entregou a Henrique o valor e recebeu a motocicleta.

Acerca desse negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

Henrique é considerado relativamente incapaz e, por isso, deveria ter sido representado por seus pais ou responsáveis.

B

Caso Marcos se arrependa do negócio celebrado, poderá buscar sua anulação, pois Henrique não é parte capaz para a celebração de contrato de compra e venda.

C

Henrique não poderia figurar como parte na relação contratual, em razão de ser absolutamente incapaz.

D

O negócio celebrado entre Henrique e Marcos é perfeito.

E

Henrique é considerado relativamente incapaz, mas isso não poderá ser invocado por Marcos em benefício próprio, pois a alegação de incapacidade constitui exceção pessoal.

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1952741 Ano: 2020
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Auxiliar Judiciário - Programador
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Gestão Estratégica

O gestor de um órgão público exerce sua liderança sobre a equipe por meio de ações de reconhecimento público dos trabalhos realizados pelos servidores, troca de favores pessoais e premiações.

Nessa situação hipotética, o tipo de poder exercido por esse líder se dá mediante

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1952739 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeEmbriaguez
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeDoença Mental, Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeImputabilidade Penal

A respeito da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.

I Os maiores de dezesseis anos de idade que ainda não tiverem alcançado a maioridade são considerados relativamente incapazes no que tange à responsabilidade criminal.

II Emoção ou paixão não são causas de exclusão a imputabilidade penal.

III A embriaguez culposa anterior à prática de crime é causa de diminuição de pena, mas não torna o agente inimputável.

IV O deficiente mental inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é inimputável.

Estão certos apenas os itens

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1952736 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Iter criminis corresponde ao percurso do crime, compreendido entre o momento da cogitação pelo agente até os efeitos após sua consumação. Há relevância no estudo do iter criminis porque, conforme o caso, podem incidir institutos como desistência voluntária, princípio da consunção e tentativa. Considera-se punível o crime tentado no caso de

A

o agente ser flagrado elaborando os planos para a prática do crime.

B

o agente ser flagrado realizando atos de preparação para o crime.

C

o crime, iniciada a execução, não se consumar por ineficácia absoluta do meio empregado para sua prática.

D

o agente, iniciada a execução, desistir de prosseguir com a ação, impedindo seu resultado.

E

o crime, iniciada a execução, não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente.

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1952732 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Coautoria
Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Participação

Em regra, consideram-se autores de um delito aqueles que praticam diretamente os atos de execução, e partícipes aqueles que atuam induzindo, instigando ou auxiliando a ação dos autores principais. No entanto, é possível que um agente, ainda que não participe diretamente da execução da ação criminosa, possa ter o controle de toda a situação, determinando a conduta de seus subordinados. Nessa hipótese, ainda que não seja executor do crime, o agente mandante poderá ser responsabilizado criminalmente. Essa possibilidade de responsabilizar o mandante pelo crime decorre da teoria

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1952731 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão PunitivaPrescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão PunitivaPrescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão Executória

Em 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu denúncia em 9/4/2018, a qual foi recebida pelo juízo em 30/4/2018. A sentença que condenou Daniel à pena de seis meses de detenção foi publicada em 31/10/2019. Até a data da condenação, Daniel era primário e não possuía qualquer outro incidente criminal. Nenhuma das partes recorreu e o trânsito em julgado ocorreu em 18/11/2019.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

A

se operou a prescrição da pretensão punitiva relativa ao lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

B

se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o fato e o oferecimento da denúncia.

C

se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o oferecimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

se operou a prescrição da pretensão punitiva entre o fato e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

não se operou nenhuma espécie de prescrição.

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1952726 Ano: 2020
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Auxiliar Judiciário - Programador
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Pará - PA

A Cláudia, Júlia e Lúcio, servidores do TJ/PA, foi concedida progressão funcional. Nos respectivos interstícios avaliatórios, após a progressão, Cláudia gozou licença sem vencimento, Júlia teve faltas abonadas e Lúcio recebeu suspensão disciplinar.

Nesse caso, será interrompido somente o interstício de