A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, sendo que tais pagamentos serão efetuados

No que tange à Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, toda transferência de domínio de bens a terceiros denomina- se

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é a(o)

Assinale V, para verdadeiro, e F, para falso, nos itens a seguir ao enunciado.

De acordo com a Lei n.º 6.404/76, art.183, no balanço, os elementos do ativo correspondentes às aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, serão avaliados segundo os seguintes critérios:

( ) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda;

( ) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito;

( ) pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior;

( ) pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, quando aplicações em TVM com ações ou quotas bonificadas;

( ) pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para atender às perdas prováveis na realização do seu valor, ou para redução do custo de aquisição ao valor de mercado, quando este for superior.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A Lei n.º 6.404/76 determina que a companhia não poderá negociar com as próprias ações, porém quando ocorre operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei, o posicionamento da lei das sociedades por ações é de

As dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, são classificadas como

De acordo com a Lei n.º 4.320/64, o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação integrará a(o)

No que tange à tributação de serviços entre Municípios, o posicionamento do CTN (Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172/66) é de que será, em relação à cobrança de impostos,

Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, e condições para a instituição e funcionamento de fundos, são prerrogativas exclusivas de

No que se refere à autonomia administrativa e financeira do judiciário, de acordo com o art. 99, parágrafo 1.º, da Constituição Federal de 1988, os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, com base