Conforme estabelece o artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Ainda, os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Estado ou ao Município, conforme

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser efetivada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Políticas sociais básicas, políticas e programas de assistência social, entre outras previsões expressas no artigo 87 do Estatuo da Criança e do Adolescente, são definidas como

A partir dos anos 1990, acirra-se no Brasil um processo de disputa entre diferentes projetos políticos para a sociedade brasileira, em que a questão da proteção social tem papel fundamental. Esse processo é caracterizado, por um lado, pela tensão entre a afirmação da proposta de institucionalização da proteção social nos moldes definidos pela Constituição de 1988 e a sua desconstrução por meio da retração do Estado. Por outro lado, é caracterizado pela tensão entre

Os serviços voltados para o atendimento à criança de até 6 anos de idade, no âmbito da Assistência Social, eram historicamente desenvolvidos em creches e pré-escolas. No entanto, atendendo previsões contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n.º 9.394/96), esses serviços foram transferidos para a área educacional, que é responsável pela supervisão, orientação e regulamentação da Educação Infantil. A partir desse encaminhamento, creches e pré-escolas têm sido integralmente financiadas pelo(a)

Com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993, os auxílios-natalidade, funeral e Renda Mensal Vitalícia (RMV) passaram a compor o rol de benefícios socioassistenciais, sob a denominação de benefícios eventuais e benefícios continuados. Não se trata apenas de uma mudança de nomenclatura, mas também da desconstrução e redução que essas provisões sofreram ao migrar para a assistência social. Todavia, vale destacar que os benefícios eventuais foram ao mesmo tempo integrados na condição de benefícios destinados a outras eventualidades, fato este que

Apesar das inovações constitucionais de 1988, a trajetória recente das políticas sociais brasileiras, profundamente conectadas à política econômica monetarista e de duro ajuste fiscal, enveredou pelos caminhos da privatização para os que podem pagar; da focalização/seletividade e políticas pobres para os pobres e da descentralização, vista como desconcentração e desresponsabilização do Estado. Os programas focalizados nos indigentes, associados à estabilidade econômica e a alguma recuperação do poder de compra do salário mínimo, vêm tendo um efeito de diminuição da indigência,

A participação é um instrumento de legitimação e fortalecimento dos institutos democráticos e coloca a possibilidade de ampliação dos direitos, contribuindo para transformar o cidadão comum em um sujeito de direitos. Nos processos participativos, a organização política das classes populares consolida espaços de poder e permite a ampliação da visão de mundo, com o salto do senso comum para o(a)

A crise estrutural do capitalismo, que se espraiou pelo mundo a partir da década de 1970 e particularmente nas décadas seguintes, deflagrou, no entanto, alterações significativas nos campos social, econômico e político, tanto nos países centrais quanto nos periféricos. Na esteira da reestruturação produtiva, no plano administrativo, as alterações no âmbito do Estado exigiram orçamentos estatais equilibrados, redução dos gastos públicos e reforma tributária. No Brasil, a implementação da reforma do Estado, iniciada nos anos 1990, estabeleceu, prática e ideologicamente, a ideia de

O Estado no capitalismo monopolista atua como um instrumento de organização da economia, operando como um administrador dos ciclos de crise, o que não ocorre sem contradições entre os diferentes interesses em luta. É por meio da política social que o Estado busca administrar as expressões da questão social, de modo a atender demandas de várias ordens, inclusive dos trabalhadores, para assegurar condições necessárias ao(à)

No Brasil, com suas tradições político-econômicas e socioculturais, coloca-se um quadro de grande complexidade, aridez e hostilidade, para a implementação dos direitos sociais, conforme estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Prevalece o consenso de que a introdução da seguridade social na Carta Magna significou um dos mais importantes avanços na política social brasileira, com possibilidade de estruturação tardia de um sistema amplo de proteção social. Na sua tentativa de montagem de um Estado de Bem-Estar Social, esse processo foi atropelado , em que a política social ocupa lugar concretamente , à revelia dos discursos neossociais e dos solidarismos declarados.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.