Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-PB - IESES

655650 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PB

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Notário e Registrador - Provimento
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação

Assinale a alternativa correta:

A

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

B

A função híbrida, público-privada, dos serviços notariais, consoante uníssono entendimento do Supremo Tribunal Federal, descaracteriza a responsabilidade estatal pelas atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, uma vez que se trata de mera delegação.

C

A desafetação de bem público comum, ou seja, o seu trespasse para bem meramente dominical, dispensa prévia autorização em lei, bastando expedição de decreto do Poder Executivo devidamente fundamentado, no qual fique caracterizado o atendimento do interesse público e a preservação e proteção do meio ambiente.

D

De acordo com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, adotada após o episódio da construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo por valores superfaturados, possui o Tribunal de Contas da União poderes para sumária e cautelarmente anular ou sustar contratos administrativos, desde que haja indícios de fraude e perigo de dilapidação do patrimônio público.

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655649 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PB

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Assinale a alternativa correta:

A

Para que ocorra a demissão de servidor público é necessário o devido processo administrativo em que se garanta o contraditório e a ampla defesa, exceto quando se tratar de servidor público não estável, sendo aí suficiente a confissão por escrito do servidor admitindo o cometimento de falta considerada gravíssima.

B

A Constituição do Brasil de 1988 instituiu, em favor dos indiciados em processo administrativo, a garantia do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, lV). O legislador constituinte consagrou, em norma fundamental, um direito do servidor público oponível ao poder estatal. A explícita constitucionalização dessa garantia de ordem jurídica, na esfera do procedimento administrativo-disciplinar, representa um fator de clara limitação dos poderes da administração pública e de correspondente intensificação do grau de proteção jurisdicional dispensada aos direitos dos agentes públicos.

C

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram- se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive quanto à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D

motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; ou revogá-los, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

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655648 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PB

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Licitações
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Aos titulares de serventias cartoriais aplica-se o disposto no artigo 40, § 3º, inciso II da Constituição Federal, em sua redação atual, isto é, serão eles compulsoriamente aposentados aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

De acordo com atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, as prorrogações dos contratos administrativos devem ser obrigatoriamente precedidas de licitação, sendo vedada a prorrogação por meio de termo aditivo, em homenagem aos princípios da moralidade e impessoalidade.

C

"Controle finalístico" da Administração Pública é aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado.

D

Consoante pacífico entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. Ademais, o contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.

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655647 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PB

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Dentre os princípios da Administração Pública expressamente elencados no artigo 2º da Lei Federal n. 9.784/99, NÃO se encontra o da:

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655645 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PB

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Notário e Registrador - Provimento
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta:

A

A chamada "teoria dos motivos determinantes" encontra-se em absoluto desuso no Direito Administrativo brasileiro, por ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estrita, pois determina a vinculação do Administrador Público aos motivos determinantes do edital.

B

A denominada "motivação aliunde", empregada em vários países que utilizam o sistema da common law, tem sua aplicação expressamente vedada pelo legislador brasileiro, por ferir princípios basilares do Direito Administrativo, especialmente os princípios da legalidade estrita e da impessoalidade, encartados na Constituição da República.

C

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

D

Pelo princípio da "continuidade das atividades administrativas", expressamente previsto no artigo 37, da Constituição da República, mesmo que inadimplente o Estado com o pagamento devido, deve o prestador de serviço público concedido ou permitido continuar a prestá-lo pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a notificação do inadimplente, sob pena de rescisão motivada do contato com imposição das penalidades previstas na lei de licitações.

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655644 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PB

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Notário e Registrador - Provimento
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta:

A

O princípio ou atributo do ato administrativo denominado "autoexecutoriedade" deriva do assim chamado "poder extroverso". Este, por sua vez, significa que a Administração Pública, nos casos previstos em lei, pode praticar seus atos típicos independentemente de autorização judicial, uma vez que se presumem legítimos.

B

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

C

"Competência" é um dos elementos essenciais dos atos administrativos em geral e por isso não admite, em hipótese alguma, delegação ou avocação, podendo entretanto ser objeto de renúncia expressa pelo agente público, quando este se declarar suspeito ou impedido para atuar no caso concreto.

D

Conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público, mesmo que tal limite seja fixado levando em conta a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

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655643 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PB

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A vedação a que cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de titulares de cargo público ocupem cargos em comissão visa a assegurar, sobretudo, cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, bem assim fazer valer os princípios da impessoalidade e moralidade na Administração Pública.

B

O princípio da autotutela obriga a Administração Pública Direta a fiscalizar a legalidade dos atos praticados pelas pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas), em cumprimento ao que se denomina "controle finalístico".

C

Pelo princípio da autoexecutoriedade, a Administração Pública pode e deve, ela própria, controlar os seus atos, mantendo-os ou não no mundo jurídico não se exigindo, para tanto, decisão judicial, ainda quando envolvidas questões de ilegalidade e nulidade.

D

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

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655642 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PB

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta:

A

Na hipótese de pagamento de valores indevidos realizado pela Administração Pública a crédito de um seu servidor, é lícito à Administração Pública promover a retificação de forma unilateral, sem necessidade de processo administrativo, em homenagem ao princípio da prevalência do interesse público.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, pois viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa material.

C

É hoje entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal ser inadmissível a utilização dos instrumentos típicos de controle da Administração Pública em relação a entidades privadas no exercício de funções públicas, pois tal contraria o princípio da estrita legalidade.

D

De conformidade com pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal, a atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade.

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655641 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IESES
Orgão: TJ-PB

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Paraíba - PB

É certo afirmar:

I. São formas de provimento de cargo de magistrado estadual: Nomeação; remoção por interesse público; remoção a pedido; promoção; acesso ao Tribunal de Justiça; permuta; reversão; reintegração.

II. A reversão dar-se-á na aposentadoria compulsória, no interesse da Administração, desde que atestada por laudo motivado de junta médica oficial, a aptidão física, mental e proba do magistrado para o exercício do cargo.

III. O processo de vitaliciamento do juiz substituto, com duração de dois anos, se inicia com o efetivo exercício do cargo.

IV. O magistrado é contribuinte opcional do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado da Paraíba, podendo, assim, escolher dentre aqueles que melhor lhe aprouver.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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655639 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-PB

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A Lei 7.347 de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública rege as disposições, sem prejuízo da ação popular, das ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

I. Ao meio-ambiente e ao consumidor.
II. Por infrações que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
III. Por infração da ordem econômica.
IV. À ordem urbanística.