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José foi condenado a dez anos de reclusão pelo cometimento de crime de homicídio doloso. Após cumpridos dois anos da pena, surgiu prova, antes inexistente, em que restava evidente a inocência de José. Proposta a ação revisional, foi esta julgada procedente e José considerado inocente no processo penal.
Em face dessa situação hipotética e considerando as regras relativas à responsabilidade civil do Estado por ato judicial, assinale a opção correta.
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De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 vigente, a estabilidade dos servidores públicos
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
O prefeito da cidade de Recife delegou a uma empresa privada a incumbência da prestação de determinado serviço público por meio de contrato de concessão de serviço público precedido do devido processo licitatório. Findo o mandato desse prefeito, o seu sucessor considerou equivocada a decisão de seu antecessor e decidiu, em nome do interesse público, extinguir esse contrato.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
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| OF N.º 25/2001 – DEP Arcoverde, 13 de maio de 2001. Senhor Chefe, Tendo em vista os tronstornos apresentados por nosso depósito de central, em razão do excessivo número de mercadorias que estocamos, como papéis diversos, lápis e canetas, borrachas, bem como equipamentos e etc., solicito a V. Ex.ª que tome as medidas necessárias a autorizar, com a máxima urgência, os encaminhamentos solicitados para que o meu pessoal possa acondicionar aqueles produtos. Dada a óbvia iminência requerida pelo assunto, bem como devido aos demorados prazos de tramitação dos processos de compra, é meu desejo que os projetos construtivos sejam aprovados prontamente e logo executados, no mais curto espaço de tempo possível. Vale aqui chamar-lhe a atenção para a imperiosa necessidade, também, após a necessária consulta do Departamento de Compras, da necessidade de constituição do processo formal, com a definição da respectiva modalidade de aquisição (licitação, carta-convite ou suprimento de fundos). Cordialmente, José da Silva Chefe do Departamento de Estoque de Produtos Ao Senhor JOÃO DOS SANTOS Chefe da Divisão de Obras Secretaria Municipal de Abastecimento |
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE
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