Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. É um dos atributos do ato administrativo:

"No Brasil, os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove contrário. Com isso não pertence a administração o ônus de provar que seus próprios atos são legais, sendo de competência do destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima."

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2010

A Constituição Federal é a norma máxima, que vem estabelecer a organização político-administrativa e definir as competências de cada ente federado. Com observância aos preceitos constitucionais, são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

O texto constitucional brasileiro define que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e define, também, os bens de cada ente federado. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, são bens da União, exceto:

A Constituição Federal de 1988, norma suprema de nosso ordenamento jurídico, em seu artigo 5º diz: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" e estabelece direitos e garantias fundamentais. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é:

A Constituição Federal de 1988 é norma fundamental, norteadora do ordenamento jurídico brasileiro e, por consequência, o conhecimento de seus ditames é de crucial importância aos operadores do direito brasileiro. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

Assinale a alternativa em que o uso da crase é facultativo.

(Disponível em:https://portuguesemplacas.blogspot.com/2014/ Acesso em 05/09/2021.

Sobre o texto verbal contido na placa, analise as afirmativas a seguir.

I. O texto está em conformidade com a gramática normativa, pois atende às regras de concordâncias verbal e nominal.

II. O verbo está na voz passiva, por isso não há necessidade de haver concordância com o sujeito "salas comerciais".

III. O verbo "alugar" é transitivo indireto acompanhado de "se", por isso deve permanecer no singular, já que o sujeito é indeterminado.

IV. O verbo "alugar" deveria estar flexionado no plural, pois deve concordar com o sujeito simples "salas comerciais".

É correto o que se afirma em

TEXTO PARA A QUESTÃO

O sujeito da forma verbal "foste" é classificado como

TEXTO PARA A QUESTÃO

O efeito de humor do texto decorre da