De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que estabelece uma série de elementos constitutivos, entre os quais:

I. a inclusão das metas e prioridades da Administração Pública federal;
II. o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
III. o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

A LDO contém o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento

Em 15/02/2024, em seu último ano de mandato, o prefeito de determinado Município pretendeu realizar operação de crédito por antecipação de receita para cobrir insuficiência de caixa no valor de R$ 1.000.000,00, considerado material, durante o exercício.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tal ato estava

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento deve discriminar a receita e a despesa de modo a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários de unidade, universalidade e anualidade.
Com base nesses princípios, analise as assertivas a seguir.

I. O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, a fim de evitar de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assim, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal em cada esfera federativa.
II. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
III. O princípio da anualidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas dos órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público daquele intervalo, definido de acordo com as suas especificidades.

Está correto o que se afirma em

No âmbito do Ciclo Orçamentário, a fase de controle e avaliação compreende mecanismos de acompanhamento da execução orçamentária. O controle pode ser classificado como interno e externo.
Conforme a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com determinadas finalidades.

Assinale a afirmativa que não corresponde a uma dessas finalidades.

Com relação à elaboração e à execução do Orçamento- Programa, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Na elaboração do Orçamento-Programa serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os extraorçamentários vinculados à execução dos programas governamentais.
( ) Para compatibilizar o ritmo de execução do Orçamento-Programa ao fluxo provável de recursos, os Ministérios do Planejamento e da Fazenda elaborarão, cada um, a programação financeira individual de desembolso, de modo a planejar a liberação futura dos recursos necessários à execução dos programas de trabalho nos exercícios seguintes.
( ) Toda atividade deverá ser ajustada à programação governamental e ao Orçamento-Programa, sendo que os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.

As afirmativas são, respectivamente,

O município de Aurora iniciou um programa de transparência digital, criando um portal de dados abertos e publicando relatórios periódicos de execução orçamentária. Apesar disso, a participação cidadã permanece baixa, com poucas associações comunitárias atuantes e reduzida mobilização da sociedade civil. No município vizinho, Horizonte, além de iniciativas semelhantes de transparência, há forte atuação de organizações sociais, conselhos participativos ativos e pressão constante por resultados no serviço público.

Com base no conceito de accountability, identifique a afirmativa que avalia corretamente o desempenho da governança municipal.

Um hospital público iniciou um processo de transformação digital, implementando prontuários eletrônicos e reorganizando fluxos internos. Durante a transição, gestores identificaram resistência de servidores, insegurança quanto à nova rotina e dificuldades de comunicação entre áreas. Para enfrentar esses desafios, a alta Administração decidiu adotar as ações-chave para gestão bem-sucedida da mudança.

Relacione cada ação-chave ao respectivo impacto esperado. 

1. Começar pequeno.
2. Ter visão abrangente da organização.
3. Garantir o apoio da alta Administração.
4. Incentivar a participação das pessoas afetadas pela mudança.

( ) Elabora os detalhes e mostra os benefícios da mudança àqueles que podem manifestar resistência.
( ) Obtém coalizão dominante no lado da mudança: salvaguarda a mudança estrutural, desvia problemas de poder e controle. 
( ) Ajuda a antecipar os efeitos das mudanças no sistema social e na cultura. 
( ) Minimiza problemas de controle, resistência e redefinição de tarefas na transição. 

A relação correta, na ordem apresentada, é

Um servidor de um órgão do Poder Judiciário atua no balcão de atendimento ao público. Em um dia de grande movimento, um cidadão se mostra agressivo, levantando a voz e acusando o servidor de má vontade no andamento de seu processo. O servidor, abalado pela situação, ainda precisa continuar atendendo os próximos cidadãos na fila.
Com base nos conceitos de justiça interpessoal e nas estratégias organizacionais para reduzir os efeitos de interações injustas, assinale a afirmativa que corresponde à técnica de dissociar o funcionário do problema.

No monitoramento de metas e indicadores, não basta medir resultados isolados: é necessário compreender as relações de causa e efeito que os conectam. O exercício de hipóteses permite compreender como alterações em determinado indicador podem desencadear uma sequência de efeitos sobre outros resultados estratégicos.
Considerando a questão: “como o aumento do índice de rejeição da produção se relaciona com a lucratividade?”, assinale a afirmativa que identifica corretamente as consequências desse aumento sobre satisfação dos clientes, recompra, custos de vendas e, consequentemente, a lucratividade.