Prova Completa: Analista Judiciário - Direito (TJ-RS - UFRGS

1249439 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Direito
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil.

No que diz respeito à Organização dos Poderes disciplinada no Título IV, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República possui iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a organização do Ministério Público da União.

B

O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República para assuntos relacionados à celebração da paz.

C

O Presidente da República não poderá ausentar-se do país sem licença da Câmara dos Deputados, sob pena de perda do cargo.

D

O Supremo Tribunal Federal julga originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

E

O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o seu mandato.

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1249438 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil.

Conforme previsto no art. 49, compete exclusivamente ao Congresso Nacional

A

aprovar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

B

apreciar atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

C

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União e dos Estados.

D

avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União e dos Estados.

E

autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

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1249437 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil.

De acordo com o art. 150, considere as afirmações abaixo sobre as limitações ao poder de tributar.

I - É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir impostos sobre renda e serviços das entidades sindicais de qualquer natureza.

II - É vedado à União e aos Estados instituir impostos sobre jornais, periódicos e livros.

III- É vedado à União e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação de qualquer natureza.

Quais estão corretas?

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1249435 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público serão definidos em decreto, que especificará a causa, o prazo e a causa de excepcionalidade para a contratação, bem como o procedimento seletivo para a admissão.

C

Embora a Constituição da República Federativa do Brasil garanta ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, ela restringe o exercício do direito de greve aos casos previstos em lei complementar.

D

Para a garantia da efetividade da regra constitucional que afirma que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, é resguardada a equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem exceções, tendo em vista os princípios da impessoalidade e da isonomia.

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1249434 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

No que se refere à aposentadoria de servidores públicos civis, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público civil adquire o direito à aposentadoria voluntária em decorrência do tempo de serviço, de forma que, ao completar 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos de serviço, se mulher, está concretizado o direito à aposentadoria.

B

Determinadas categorias de servidores públicos civis, em especial as de servidores que lidam com atividades penosas, perigosas e insalubres, poderão contar em dobro o tempo de serviço prestado sob essas condições.

C

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

D

A remuneração do servidor público civil aposentado será a mesma que percebeu no último mês em que atuou perante a Administração Pública, abrangendo todas as vantagens inerentes ao cargo por ele titulado.

E

O servidor público civil aposentado que venha a prestar concurso público poderá assumir o cargo para o qual prestou o concurso, tendo direito aos proventos de aposentadoria adicionados à remuneração do cargo efetivo, independentemente da natureza do cargo, desde que a soma não ultrapasse o teto constitucional.

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1249432 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Acerca do regime de concessões e permissões do serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Caberá à lei complementar, estabelecer regras nacionais relacionadas ao regime das concessões e permissões do serviço público, bem como a respectiva política tarifária.

B

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, ainda que comprovado seu impacto, não pode implicar a revisão da tarifa.

C

Constitui encargo da concessionária do serviço público, promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

D

A intervenção na concessão, que é o instrumento para adequar a prestação do contrato de concessão às normas legais, regulamentares e contratuais, é efetivada por lei.

E

Considera-se reversão a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

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1249431 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Licitações

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Em relação à garantia a ser prestada, o contratado poderá optar por caução em dinheiro ou título da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou hipoteca sobre imóvel.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da data da anulação, vedado qualquer efeito retroativo.

C

O contrato verbal com a Administração Pública é viável, desde que decorrente de procedimento licitatório de convite, tomada de preços ou pregão e preços compatíveis com o valor de mercado.

D

Em havendo alteração unilateral do contrato, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

E

O contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia da execução.

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1249428 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

A

tendo em vista a autoexecutoriedade do exercício dos poderes administrativos, a autoridade administrativa pode, independentemente de ordem judicial ou autorização legislativa, limitar o exercício de direitos individuais, inclusive o de ir e vir, quando entender que tal exercício possa afetar a conveniência e a oportunidade da Administração Pública.

B

considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

C

desde o advento da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, entende-se possível o exercício de poder regulamentar autônomo sem restrições, uma vez que o Presidente da República pode, por razões de conveniência e oportunidade, extinguir cargos públicos por decreto.

D

a estrutura administrativa é uma estrutura hierarquizada de poderes e competências administrativas, de forma que a autoridade administrativa superior pode, além de estabelecer as ordens relacionadas aos serviços, cancelar, por critérios discricionários, sanções aplicadas por autoridade inferior.

E

tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura o direito à liberdade e à dignidade da pessoa humana, não é viável juridicamente que se impeça o livre comércio desempenhado em praças e ruas públicas por vendedores ambulantes.

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1249419 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Rio Grande do Sul - RS

Considere as afirmações abaixo, relativas às atribuições de funções essenciais à justiça, segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

I - Incumbe ao Ministério Público prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, mas a título complementar ou supletivo.

II - Compete à Procuradoria-Geral do Estado promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

III- Incumbe à Defensoria Pública a defesa, em todos os graus, dos necessitados e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Quais estão corretas?

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1249416 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Rio Grande do Sul - RS

Segundo a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público

A

não poderá ser responsabilizado, por regra de direito fundamental de primeira geração.

B

responderá civil, penal e administrativamente, e as respectivas sanções, independentes entre si, poderão acumular-se.

C

responderá apenas por atos dolosos que causem prejuízos a terceiros.

D

não responderá em ação regressiva perante a Fazenda Pública.

E

responderá penalmente apenas pelos crimes, independentemente de serem praticados no desempenho do cargo.

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