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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título,
por ato oneroso, de bens imóveis, não incide sobre a
transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem
sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de
fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Tendo a pessoa jurídica adquirente iniciado suas atividades anteriormente à aquisição dos bens imóveis, sua atividade será considerada preponderante quando superar
50% de sua receita
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A responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus
até a data da abertura da sucessão é
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Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que esteja
definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Para esse fim, os atos ou negócios jurídicos sujeitos
a condição suspensiva, reputam-se perfeitos e acabados
desde o momento
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A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) consiste em uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal do Brasil sobre
operações envolvendo imóveis. Considerando-se o mês
em que ocorrer a lavratura, anotação, matrícula, registro
ou averbação do ato, a DOI deve ser apresentada até o
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasTaxas
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
A espécie tributária instituída para fazer face ao custo
de obras públicas de que decorra valorização imobiliária
para os imóveis beneficiados denomina-se
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostos
- Espécies TributáriasTaxas
- Espécies TributáriasContribuições Especiais
Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional,
a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, enseja a
cobrança de
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De acordo com o Código Tributário Nacional, uma lei que
disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações
tributárias acessórias deve ser interpretada
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Ao dispor acerca da responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que são pessoalmente
responsáveis
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É instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele e, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Trata-se da
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em PagamentoSentença e Conversão do Depósito em Renda
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, decorridos 5 anos contados do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, opera-se a
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