Foram encontradas 93 questões.
O funcionário público ofendido no exercício de sua função
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Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente
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O artigo 312 do Código Penal, crime de peculato, pode ser imputado
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Assinale a alternativa que indica hipótese de não aplicação da lei penal brasileira.
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O uso de documento falso, artigo 304 do Código Penal, é absorvido pelo estelionato quando
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A sentença que concede perdão judicial
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habilitação de casamento será feita perante o Oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público, conforme a regra prevista no artigo 1.526 do Código Civil. A autoridade que detém a atribuição para dirimir questionamentos do Oficial, ou decidir impugnação do Ministério Público, segundo orientação traçada no âmbito do Estado de São Paulo, é o
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A quem compete proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?
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A competência da União para emitir moeda será exercida pelo(a)
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
A respeito de mandado de segurança, é correto afirmar que
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