Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-SP - VUNESP

2313512 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Normas Estaduais de Registros Públicos

No tocante ao Procedimento de Incentivo à Quitação ou Renegociação de Dívidas Protestadas, em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

A

o procedimento de incentivo à quitação ou à renegociação de dívida fica condicionado ao prévio pagamento dos emolumentos e, se for o caso, das despesas de notificação da outra parte.

B

o procedimento de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas terá início mediante requerimento exclusivamente do devedor, que poderá fazê-lo pessoalmente no tabelionato onde foi lavrado o protesto, ou por meio eletrônico, em ambiente seguro disponibilizado pelo tabelionato ou ainda por intermédio da CENPROT.

C

todos os requerimentos de instauração de procedimento de adoção de medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívida serão protocolados e qualificados no prazo de 3 (três) dias úteis.

D

visando ao incentivo à renegociação e quitação de dívidas, poderá o tabelionato de protesto de letras e títulos indicar, nos documentos que expedir, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudiciais.

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2313511 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Normas Estaduais de Registros Públicos

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para o Protesto de Letras e Títulos, é correto afirmar:

A

havendo protesto que se refira a homônimo, e não constando elementos identificadores nos assentamentos do tabelionato ou nos documentos regularmente arquivados, o interessado deve submeter o pedido de certidão a consulta ao Corregedor Permanente, apresentando: 1 – cópia autenticada da carteira de identidade; 2 – atestado de duas testemunhas que declarem conhecer o interessado e que não se referem a ele aqueles protestos e 3 – declaração dele interessado, sob responsabilidade civil e criminal, dessa circunstância.

B

as certidões individuais serão fornecidas pelo Tabelião de Protesto de Títulos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, mediante requerimento por escrito ou verbal do interessado nela identificado, abrangendo período mínimo dos cinco anos anteriores à data da expedição da certidão, salvo quando solicitado período maior ou referente a protesto específico.

C

sempre que a homonímia puder ser verificada com segurança a partir de elementos de identificação que constem dos assentamentos, o Tabelião expedirá certidão negativa.

D

decorridos 60 (sessenta) dias, contados da expedição, os Tabeliães ficam autorizados a inutilizar as certidões, caso o interessado não compareça para retirá-las no Tabelionato ou, onde houver, no Serviço de Distribuição. Essa circunstância deve ser informada ao interessado no momento do requerimento da certidão de protesto.

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2313510 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Normas Estaduais de Registros Públicos

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para o Protesto de Letras e Títulos, é correto afirmar:

A

o credor ou o apresentante podem formalizar diretamente ao Tabelião o pedido de cancelamento do protesto para fins de renovação do ato notarial, em virtude de erro no preenchimento dos dados fornecidos para protesto, devendo pagar os emolumentos devidos. O Tabelião encaminhará o expediente ao Juiz Corregedor Permanente, que decidirá a questão.

B

a requerimento do credor ou do apresentante, formalizado diretamente ao Tabelião, é admitido o cancelamento do protesto para fins de renovação do ato notarial, em virtude de erro no preenchimento dos dados fornecidos para protesto, uma vez pagos os emolumentos devidos. Havendo recusa manifestada pelo Tabelião, o expediente será encaminhado ao Juiz Corregedor Permanente, que decidirá a questão.

C

no caso de cancelamento, quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica ou se lavrado o protesto em meio eletrônico, o termo de protesto será retificado para fazer constar o cancelamento, devendo os documentos que instruíram o pedido serem arquivados em separado, anotando-se no índice respectivo.

D

após o protesto, eventuais ordens judiciais de cancelamento provisório ou de cancelamento, quando exaradas em sede de tutela de urgência, serão qualificadas pelo Tabelião como suspensão provisória dos efeitos do protesto, desde que ratificadas pelo juízo competente.

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2313509 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Normas Estaduais de Registros Públicos

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para o Protesto de Letras e Títulos, é correto afirmar:

A

o protesto para fins falimentares está sujeito às mesmas regras do protesto comum, observando-se que: 1 – a competência territorial é a do Tabelionato do local da filial que contraiu a dívida, ainda que outra seja a praça de pagamento; 2 – o protesto especial depende de comprovação do prévio cancelamento de eventual protesto comum lavrado anteriormente do mesmo título ou documento de dívida; 3 – o termo de protesto especial deve indicar o nome completo de quem recebeu a intimação, salvo se realizada por edital.

B

o protesto para fins falimentares não se submete às mesmas regras do protesto comum, observando-se que: 1 – a competência territorial é a do Tabelionato do local do principal estabelecimento do devedor, ainda que outra seja a praça de pagamento; 2 – o protesto especial depende de comprovação do prévio cancelamento de eventual protesto comum lavrado anteriormente do mesmo título ou documento de dívida; 3 – o termo de protesto especial deve indicar o nome completo de quem recebeu a intimação, vedada a intimação por edital.

C

os títulos e os outros documentos de dívidas protestados, bem como os suscetíveis de devolução por irregularidade formal e os instrumentos de protesto, permanecerão à disposição dos interessados por 10 (dez) anos, contados da data do protesto.

D

o protesto para fins falimentares está sujeito às mesmas regras do protesto comum, observando-se que: 1 – a competência territorial é a do Tabelionato do local do principal estabelecimento do devedor, ainda que outra seja a praça de pagamento; 2 – o protesto especial depende de comprovação do prévio cancelamento de eventual protesto comum lavrado anteriormente do mesmo título ou documento de dívida; 3 – o termo de protesto especial deve indicar o nome completo de quem recebeu a intimação, salvo se realizada por edital.

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2313508 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Normas Estaduais de Registros Públicos

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para o Protesto de Letras e Títulos, assinale a alternativa correta.

A

Tornada definitiva a ordem judicial de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo competente, salvo se constar determinação identificando a quem deva ser entregue. Caso a ordem emane de processo eletrônico, o encaminhamento será feito em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo ‘assunto’ o número do processo.

B

O Tabelião, nas situações que exigirem o encaminhamento eletrônico de informações e ofícios ao Poder Judiciário, poderá inutilizar, três meses depois de recebida a ordem judicial de sustação definitiva, os originais dos títulos e dos documentos de dívida não retirados pelo interessado, desde que conservados os microfilmes ou as imagens gravadas por processo eletrônico.

C

As informações, os ofícios e demais interações do Tabelião de Protesto com o Poder Judiciário, nos processos eletrônicos, serão encaminhados em arquivo eletrônico no formato PDF/A, obrigatoriamente assinado com certificado digital no padrão ICP-Brasil, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo ‘assunto’ o número do protocolo do título.

D

O Tabelião, nas situações que exigirem o encaminhamento eletrônico de informações e ofícios ao Poder Judiciário, poderá inutilizar imediatamente, depois de recebida a ordem judicial de sustação definitiva, os originais dos títulos e dos documentos de dívida não retirados pelo interessado, desde que conservados os microfilmes ou as imagens gravadas por processo eletrônico.

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2313507 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Normas Estaduais de Registros Públicos

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para o Protesto de Letras e Títulos, assinale a alternativa correta.

A

Títulos e documentos de dívida assinados mediante utilização de certificados digitais emitidos fora do âmbito da ICP-Brasil podem ser recepcionados para protesto por meio eletrônico, desde que realizada, em qualificação, conferência das assinaturas com emprego de programa adequado à legislação brasileira.

B

Títulos e documentos de dívida de interesse de entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional assinados eletronicamente – exclusivamente – no âmbito da ICP-Brasil (Medida Provisória n^o 2.200-2, de 24 de agosto de 2001) poderão ser recepcionados para protesto por extrato.

C

A escolha do programa de verificação de assinaturas digitais – disponibilizado pelo IEPTB – Instituto de Estudos de Títulos do Brasil –, em consonância com o padrão da ICP-Brasil, é de responsabilidade do Tabelião, sob supervisão do Juiz Corregedor Permanente competente.

D

Títulos e documentos de dívida de interesse de entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional assinados eletronicamente fora do âmbito da ICP- -Brasil (art. 10, caput e §2o, da Medida Provisória n^o 2.200-2, de 24 de agosto de 2001) poderão ser recepcionados para protesto por extrato, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem.

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2313506 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Normas Estaduais de Registros Públicos

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para o Protesto de Letras e Títulos, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de determinação judicial de protesto da sentença condenatória ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, após o decurso do prazo da legislação processual civil, o formulário de apresentação ao Tabelião de Protesto será encaminhado diretamente pelo credor, ou seu representante legal.

B

Na hipótese de determinação judicial de protesto da sentença condenatória ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, após o decurso do prazo da legislação processual civil, encaminhada diretamente ao Tabelionato ou Serviço Distribuidor, é dispensada a apresentação de formulário de apresentação.

C

No caso de protesto de sentença judicial, ausente menção expressa acerca do procedimento a ser adotado na hipótese de pagamento, o Tabelião – recebido o valor respectivo –, no primeiro dia útil posterior, fará o depósito judicial vinculado ao respectivo processo, informando ao Juízo competente.

D

No caso de protesto de sentença judicial, ausente menção expressa acerca do procedimento a ser adotado na hipótese de pagamento, o Tabelião – recebido o valor respectivo – o colocará à disposição do credor no primeiro dia útil posterior, informando ao Juízo competente.

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2313505 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosEscrituração e Ordem do Serviço (arts. 132 ao 163)

O registro de garantias reais nas Cédulas de Crédito Bancário, para valer contra terceiros, faz-se no Registro de Títulos e Documentos. Em relação à cédula, é correto afirmar:

A

é inexigível o registro da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nos Livros da Serventia Imobiliária como condição para o registro da alienação fiduciária em garantia no Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

B

a validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário e de suas garantias reais mobiliárias ou imobiliárias dependem, sempre, do prévio registro da cédula no Livro 3 – Registro Auxiliar do Registro de Imóveis competente.

C

a validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário, sem garantia real mobiliária ou imobiliária adjeta, dependem, sempre, de prévio registro no Ofício Imobiliário (Livro 3 – Registro Auxiliar), salvo se os interessados o dispensarem mediante requerimento expresso dirigido à serventia.

D

a validade e a plena eficácia erga omnes das garantias reais contratadas na CCB não dependem de inscrição nos Registros Públicos competentes e se aperfeiçoam com o seu registro em entidades registradoras reguladas pelo Banco Central do Brasil.

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2313504 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Normas Estaduais de Registros Públicos

Veda-se o registro de pessoas jurídicas com nome empresarial (denominação social ou razão social) ou denominação idêntica ou semelhante a outra já existente na mesma comarca, que possa ocasionar dúvida aos usuários do serviço. Nesse caso,

A

a vedação é ilegal, pois “é plena a liberdade de associação para fins lícitos” e a criação de associações “independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento” (Incs. XVII e XVIII da CF/1988).

B

a vedação pode ser superada e o registro consumado se houver concordância expressa dos representantes legais das pessoas jurídicas envolvidas, formalizada em ata notarial, segundo precedentes da Eg. Corregedoria Geral do Estado de São Paulo.

C

a vedação do registro tem por finalidade impedir dúvidas por parte das pessoas que tiverem contato com a pessoa jurídica em sentido amplo, bem como a comunidade em geral.

D

o registrador, antes de proceder ao registro, deve consultar o Ministério Público da comarca. Na concordância, o registro é consumado.

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2313503 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas JuridicasDa Escrituração (arts. 114 ao 119)

Foi apresentado ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas instrumento particular de constituição de sociedade simples com integralização no capital social de bem imóvel de propriedade de interdito. O registrador, ao qualificar o título, deve registrar ou devolvê-lo?

A

Deve devolver, pois a conferência de bens constitui ato de alienação de bem imóvel, e, portanto, a competência para a qualificação é do Oficial de Registro de Imóveis que deve examinar preliminarmente o título antes de se o registrar no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ).

B

Deve registrar. A conferência de bens constitui ato de alienação e nestes casos não se aplicam as regras nem da tutela, nem da curatela, e o curador poderá praticar todos os atos sem autorização judicial, já que não há dissipação patrimonial.

C

Deve registrar. O interdito não pode sofrer qualquer tipo de discriminação na manifestação de vontade, nem depender de autorização judicial, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n^o 13.146/2015).

D

Deve devolver, pois a conferência de bens, destinada à integralização de bem imóvel ao capital social, constitui ato de alienação e somente com autorização do juiz pode o interdito vender bens imóveis nos casos em que for permitido.