Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

Sobre a ação de responsabilidade dos administradores de instituição financeira sob regime de intervenção e/ou liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central, em razão de gestão temerária e fraudulenta, é correto afirmar que

A

a medida de indisponibilidade dos bens dos referidos administradores não se aplica quando a instituição financeira estiver sob RAET (Regime de Administração Especial Temporária), previsto no Decreto-lei n^o 2321/87.

B

a medida de indisponibilidade dos bens não pode ser estendida aos gerentes e aos conselheiros fiscais das instituições financeiras, mas somente aos ex-administradores que exerceram a gestão nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao ato de intervenção.

C

os administradores das instituições financeiras sob esse regime, os quais exerceram a gestão nos 12 (doze) meses anteriores ao ato, ficarão com todos os bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

D

a medida de indisponibilidade prevista na legislação específica para as instituições financeiras também pode atingir aqueles bens dos ex-administradores considerados impenhoráveis ou inalienáveis pelo Código de Processo Civil.

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2166386 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAcionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

Qual das seguintes matérias confere ao acionista dissidente o direito de retirar-se de uma Sociedade Anônima?

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2166385 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

Sobre a participação de menor incapaz na atividade empresarial, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se sua participação em comandita simples, desde que não seja responsável pela administração.

B

Admite-se sua participação em sociedade limitada, inclusive como sócio-gerente, desde que representado pelo responsável.

C

Admite-se sua participação em sociedade em nome coletivo, em comandita por ações, mesmo que o capital social não esteja totalmente integralizado.

D

Não se admite a possibilidade de que adquira ações de companhia aberta, nem mesmo por intermédio de representante.

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2166384 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direito de Família

Sobre o Instituto da emancipação, pode-se afirmar que

A

o filho reconhecido, sem seu próprio consentimento, somente poderá impugnar o reconhecimento até um ano após a maioridade civil, não havendo prazo para os emancipados.

B

o filho reconhecido, sem seu próprio consentimento, pode impugnar o reconhecimento até quatro anos após a emancipação.

C

a pessoa emancipada necessitará do consentimento de seu tutor para impugnar reconhecimento de filiação.

D

vige a tutela até a maioridade, independentemente da emancipação do tutelado.

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2166383 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Pode-se afirmar, acerca do condomínio edilício, que

A

qualquer condômino, sozinho, pode convocar assembleia extraordinária.

B

a constituição de conselho fiscal é obrigatória em condomínios edilícios com mais de dez unidades autônomas.

C

as obras e reparações necessárias somente podem ser realizadas pelo síndico mediante autorização prévia da assembleia dos condôminos.

D

o regime de multipropriedade pode ser adotado em condomínio edilício por meio da deliberação da maioria absoluta dos condôminos, mesmo sem previsão na instituição.

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2166382 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Outros NormativosLei 4.591/1964: Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

Sobre o patrimônio de afetação em incorporação imobiliária, é correto afirmar que

A

o patrimônio de afetação pode ser constituído a qualquer tempo, mediante averbação de termo firmado pelo incorporador no Registro de Imóveis.

B

a afetação do patrimônio visa primordialmente a facilitar a obtenção de crédito para a construção de empreendimentos imobiliários.

C

o patrimônio respectivo, feita a afetação, não pode ser dado em garantia em operação de crédito.

D

o regime de afetação é obrigatório no caso de incorporação destinada à moradia de população de baixa renda.

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2166381 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Espécies de ContratoDoação (Art. 538 ao 564)

Sobre a doação, é correto afirmar que

A

é anulável a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

B

é anulável a doação de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do doador expressamente houverem consentido.

C

a doação feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade.

D

dispensa-se a aceitação, se o donatário for absolutamente incapaz, desde que se trate de doação pura.

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2166379 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

O empregador é solidariamente responsável pelos prejuízos causados por seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, desde que haja culpa ou dolo do empregador.

C

Se a ofensa tiver mais de um autor, a responsabilidade civil pela reparação será divisível.

D

O direito de exigir reparação não se transmite com a herança.

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2165120 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo da Administração Pública, auxiliares do Poder Legislativo. Acerca de sua definição, atuação e natureza jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Contas dos Municípios com mais de 4 milhões de habitantes serão criados e mantidos nos termos de Lei Municipal.

B

Os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados, nos crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça Estadual correspondente.

C

Os Tribunais de Contas dos Estados, disciplinados exclusivamente pela Constituição Federal, são compostos por sete conselheiros.

D

Os processos de contas obedecem aos princípios processuais de grandeza constitucional, tais como o contraditório e a ampla defesa, mas não são revestidos de natureza jurisdicional.