A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá o prazo de:

Marque a alternativa correta quanto aos Juizados Especiais Criminais Federais.

Conforme dispõe a Lei de Registros Públicos nº 6.015/73, todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia. Qual dos registros descritos abaixo não poderá, entretanto, ser adiado:

No que tange aos procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins, pode-se afirmar:

I. A convalidação, com força de título de domínio, dos registros imobiliários de imóveis rurais de que trata a Lei estadual nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, efetiva-se perante o registro imobiliário da situação do imóvel rural, após manifestação de conformidade emitida pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS.
II. Incumbe ao Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS encaminhar o termo de reconhecimento e convalidação para a respectiva serventia de registro de imóveis.
III. É facultado ao interessado na efetivação da convalidação de registro imobiliário utilizar-se de ata notarial para fazer a comprovação dos requisitos previstos na Lei estadual 3.525, de 8 de agosto de 2019, inclusive no tocante à divergência de área constante do registro e a de fato existente.
IV. A convalidação, com força de título de domínio, dos registros imobiliários de imóveis rurais de que trata a Lei estadual nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, efetiva-se perante o registro imobiliário da situação do imóvel rural, dispensada a manifestação do Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS.

A sequência correta é:

A extensão real da área do imóvel rural abrangido pela efetivação da convalidação prevista pela Lei Estadual – TO n º 3730, de 16 de dezembro de 2020:

Uma vez atendidos os requisitos legais necessários, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil procederá o arrolamento de bem imóvel, por meio do termo de arrolamento de bens e direitos (TABD). Depois de cientificado o sujeito passivo, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo arrolamento, ou o titular da unidade da RFB na qual ocorreu o procedimento, ou outra autoridade da RFB, por delegação de competência, solicitará a averbação ou o registro do arrolamento por meio de ofício ao cartório de registro de imóveis. Em relação ao pagamento das custas e emolumentos relativos ao procedimento acima exposto:

Em conformidade com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, os serviços notariais e registrais de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, são:

O notário ou registrador, ou seu oficial de cumprimento, informará à Corregedoria-Geral de Justiça estadual ou do Distrito Federal, até o dia dos meses , a inexistência, nos seis meses anteriores, de operação ou proposta suspeita passível de comunicação à Unidade de Inteligência Financeira – UIF.

Para os fins de enquadramento do cliente como pessoa exposta politicamente, o notário e o registrador deverão:

Segundo a Resolução nº 12/2013 do TJTO, que dispõe sobre o concurso público de provas e títulos para a outorga das delegações de notas e de registro, para a realização do concurso será constituída Comissão de Concurso, integrada por: