Prova Completa: Assessor Judiciário - Classe P (TJM-RS - UFRGS

3159818 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Assessor Judiciário - Classe P
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ProlegômenosPoderes da Administração

Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, o poder regulamentar é autônomo, podendo suprir a ausência de previsão legal para a atribuição de competência administrativa.

B

Na anulação de ato administrativo predominam os poderes discricionários do administrador público.

C

No uso do poder hierárquico, a autoridade administrativa pode estabelecer ordens e proibições, que devem ser atendidas, ainda que manifestamente ilegais.

D

Considera-se poder de polícia a atividade do poder legislativo que estabelece normas gerais e abstratas que regulam o convívio social.

E

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

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3159817 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Licitações

Com referência à revogação e à anulação da licitação, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B

A autoridade administrativa competente para a aprovação da licitação deve revogá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

C

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade traz como consequência a obrigação de indenizar.

D

A nulidade do procedimento licitatório não afeta a validade do contrato.

E

O desfazimento da licitação, seja por revogação, seja por anulação, é de ordem pública, não havendo o direito ao contraditório pelo licitante interessado.

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3159816 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Licitações

No que se refere à licitação, assinale a alternativa correta.

A

Na fase de julgamento das propostas, todos os envelopes contendo as propostas dos licitantes serão abertos para o efetivo registro em ata por parte da Comissão de Licitação, ainda que os licitantes tenham sido inabilitados.

B

É vedada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

C

Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.

D

Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, não poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.

E

É permitida na licitação a utilização de critério de julgamento sigiloso, secreto ou reservado quando houver risco à segurança nacional.

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3159815 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo e interno da Administração Pública é exercido em conjunto e com independência pelos respectivos poderes, nos seus próprios âmbitos em cada esfera da Federação.

B

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito Municipal somente deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

C

As multas pecuniárias aplicadas pelo Tribunal de Contas aos administradores do Poder Judiciário serão cobradas dos responsáveis pelo próprio Tribunal de Contas.

D

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

E

Todos os atos de admissão de pessoal da Administração Pública, a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, serão submetidos previamente à apreciação de legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas.

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3159814 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Rio Grande do Sul - RSLei Complementar 10.098/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Com referência ao processo administrativo disciplinar relacionado a servidor do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, assinale a alternativa correta.

A

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, com prejuízo da remuneração.

B

Somente o Governador do Estado tem competência para determinar a realização de sindicância relativa a servidor público civil, determinando o prazo de sua conclusão, improrrogável.

C

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta por 3 (três) servidores estáveis, com formação superior, sendo pelo menos um com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

D

A designação dos peritos deverá obedecer ao critério de capacidade técnica especializada, observadas as provas de habilitação estabelecidas em lei, vedada a escolha de pessoas estranhas ao serviço público estadual.

E

Apresentado o relatório, a comissão será desconstituída e não mais ficará à disposição da autoridade que houver instaurado o inquérito para qualquer esclarecimento ou providência julgada necessária

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3159813 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Com relação à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

A

a revogação de ato administrativo é competência e dever exclusivo do agente público que o praticou, enquanto que a anulação de ato administrativo por vício de legalidade somente compete ao Poder Judiciário.

B

a convalidação dos atos administrativos, que apresentem defeitos sanáveis e não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, está condicionada à sentença transitada em julgado.

C

a administração pública poderá anular, por conveniência ou oportunidade, os atos administrativos, a qualquer tempo ou qualquer hipótese, ainda que em caso de boa ou má-fé.

D

somente a administração pública tem o poder de revogar ou anular seus próprios atos administrativos.

E

considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

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3159812 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Com relação às entidades da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, com personalidade, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei específica para exercer atividades típicas da administração pública.

B

As empresas públicas, que somente podem ser instituídas pela União para integrar a administração pública indireta, são pessoas de direito público, assim como seus bens.

C

As fundações que possuem natureza privada são somente criadas pelo Estado e não compõem a administração pública.

D

As sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com a finalidade de explorar atividade econômica, dependem de lei específica para a sua instituição.

E

A integralidade das entidades que compõem a administração pública indireta destinam-se unicamente à exploração de atividade econômica e têm natureza jurídica de direito privado assim como seus bens são também privados.

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3159811 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do SulCE-RS: Organização dos Poderes

Tendo em vista a redação da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre o Poder Executivo, assinale a afirmação correta.

A

O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

B

Compete ao Governador, privativamente, prestar, por escrito e no prazo de sessenta dias, as informações que a Assembleia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.

C

Os Secretários de Estado, auxiliares do Governador, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.

D

Compete ao Governador, privativamente, prestar à Assembleia Legislativa, até 15 de abril de cada ano, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar-lhe o relatório de atividades do Poder Executivo, em sessão pública.

E

Em caso de impedimento simultâneo do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados a exercer o cargo de Governador o Presidente da Assembleia Legislativa, o Vice-Presidente da Assembleia e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

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3159810 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do SulCE-RS: Organização dos Poderes

Com base na previsão da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a Justiça Militar, assinale a afirmação INCORRETA.

A

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os servidores militares estaduais nos crimes militares definidos em lei.

B

Os Juízes do Tribunal Militar do Estado terão vencimento, vantagens, direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos iguais aos dos Juízes de Primeiro Grau da Justiça Comum.

C

Compete ao Tribunal Militar do Estado prover, na forma da lei, por ato do Presidente, os cargos de Juiz-Auditor e os dos servidores vinculados à Justiça Militar.

D

A estrutura dos órgãos da Justiça Militar, as atribuições de seus membros e a carreira de Juiz-Auditor serão estabelecidas na Lei de Organização Judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça.

E

Compete ao Tribunal Militar do Estado, além das matérias definidas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a justiça militar, julgar os recursos dos Conselhos de Justiça Militar.

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3159809 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do SulCE-RS: Organização dos Poderes

A partir da previsão da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com relação à iniciativa para propor ação de inconstitucionalidade, assinale a afirmação correta.

A

O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.

B

O Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral do Estado têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.

C

O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal e não têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual.

D

O partido político com representação na Assembleia Legislativa tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.

E

As entidades de defesa de interesses comunitários legalmente constituídas há mais de um ano têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.