As planilhas de custos devem ser divulgadas na página dos tribunais eleitorais e juntadas às contas anuais dos partidos.

Os balanços contábeis dos órgãos nacionais, estaduais e municipais devem ser enviados ao Tribunal Superior Eleitoral.

A falta de apresentação da prestação de contas anual implica a suspensão automática do fundo partidário do respectivo órgão partidário, independentemente de provocação e de decisão.

Se, em 2009, certa autarquia federal levou a efeito várias retenções de impostos e contribuições, ao efetuar pagamentos a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de engenharia, então essa autarquia deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano corrente.

O TRE/BA responde às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, notadamente durante o processo eleitoral, visando assegurar o correto trâmite do pleito.

O juiz efetivo que servir por dois biênios consecutivos não pode voltar a integrar o TRE/BA na mesma classe, podendo fazê-lo apenas em classe diversa.

A eleição do presidente e do vice-presidente do TRE/BA ocorre por maioria absoluta de votos, e a escolha recai necessariamente sobre os juízes da classe de desembargador.

Em ambiente inflacionário, quando um estoque é avaliado pelo método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai), o saldo da conta estoque é maior que o que seria apurado, caso o método de avaliação escolhido fosse a média ponderada móvel.

Na hipótese de pagamento de seguro, as retenções devem incidir sobre o valor do prêmio, deduzindo-se o valor da corretagem, salvo se levada a efeito por intermédio de corretora.

Se a empresa concedesse abatimento sobre vendas no valor de R$ 8.000, o lucro bruto apurado seria reduzido para R$ 55.400.