O custo histórico dos componentes patrimoniais deve ser considerado nos registros dos atos e fatos contábeis.

As atividades de auditoria realizadas por servidores do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, sobre as informações obtidas por meio de exames de processos e por meio eletrônico, são classificadas como indiretas.

A elaboração da prestação de contas do presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, é responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

A avaliação da renúncia das receitas é uma das atividades precípuas do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

As diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território nacional em caráter eventual ou transitório. Se o deslocamento em caráter eventual ou transitório se der para o exterior, o servidor fará jus ao recebimento de ajuda de custo.

A descentralização administrativa ocorrida com a divisão da administração pública em direta e indireta possibilitou avanços na gestão pública do país e foi responsável por diminuir o controle federal sobre estados e municípios.

O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído.

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.

Acerca das regras aplicáveis às licitações para execução de obras e prestação de serviços, julgue o seguinte item.

É vedado incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.