A lei impede a justiça eleitoral de conceder registro a candidatura à cargos eletivos dos condenados em decisão colegiada por crimes contra a vida, o patrimônio e a administração pública, a economia popular, o meio ambiente, a saúde pública e o sistema financeiro, assim como por abuso de autoridade, lavagem de dinheiro e atentado à dignidade sexual, entre outros.

Em “inspirar-se” (L.20), a partícula “se” indica que o sujeito da oração é indeterminado.

O pronome “Eles” (L.19) retoma o antecedente “os setores da construção civil e os serviços” (L.18-19).

Apesar de espertezas, de alguns ajustes acordados e embutidos na última hora — caso da emenda que tornou confuso o prazo de enquadramento dos fichas-sujas — e da divisão surgida no Supremo Tribunal Federal, a lei pode ser considerada uma vitória da cidadania brasileira.

Em “contribuíram”, o emprego do acento gráfico justifica-se pela presença de ditongo em sílaba tônica.

Em “emitir-lhes” (L.5), o pronome exerce a função de objeto direto.

Um partido que venha a cancelar a filiação de alguém por hipótese diversa de morte, perda dos direitos políticos ou expulsão tem a obrigação de comunicar ao atingido o fato em até quarenta e oito horas da decisão.

Considerando-se que o estado do Maranhão tenha dezoito das quinhentas e treze cadeiras da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que cada partido, em tal circunscrição, poderá registrar até vinte e sete candidatos a deputado federal, e cada coligação, até trinta e seis candidatos para o mesmo cargo.

Considerando-se que o estado de São Paulo tenha setenta das quinhentas e treze cadeiras da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que cada coligação que venha a registrar o número máximo de candidatos, em tal circunscrição, terá obrigação de registrar, entre eles, o número mínimo de quarenta e duas mulheres.

É necessário modernizar a estrutura do serviço público e recolocar na pauta das discussões a alternativa da avaliação de desempenho do servidor, como forma de estimular o comprometimento, a produtividade e a qualidade do trabalho. (ofício)