Questões do Concurso TRE-PA - CESPE / CEBRASPE

2635538 Ano: 2007
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosReceita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosDespesa Orçamentária

Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas públicas, assinale a opção correta.

A

As transferências intergovernamentais voluntárias efetuadas não exigem contraprestação, mas o ente beneficiário só pode utilizar os recursos em despesas da correspondente categoria econômica.

B

Os chamados recursos condicionados constituem fontes destinadas a despesas que só serão efetuadas se a administração julgá-las, discricionariamente, necessárias e prioritárias.

C

Subvenção social é a contribuição do ente público para custear a diferença entre os preços de revenda, pelo governo, e os de mercado, de bens destinados à população de baixa renda.

D

Os juros que a União deixa de pagar e converte em nova dívida são contabilizados como despesa de capital no exercício correspondente a essa conversão.

E

As despesas relativas a contratos de vigência plurianual serão objeto de empenho global na assinatura do contrato, substituído por empenho ordinário a cada exercício da execução do contrato.

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2635537 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Legislação ComplementarDecreto 93.872/1986: Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Com base no Decreto n.º 93.872/1986, assinale a opção correta.

A

A Secretaria de Orçamento Federal aprova o limite global de saques de cada poder e órgão, de acordo com o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.

B

As transferências de recursos para entidades supervisionadas, quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação legal específica, independem da programação financeira do Tesouro.

C

Restos a pagar constituem item específico da programação financeira, e seu pagamento deve efetuar-se dentro do limite de saques fixado para cada órgão.

D

Os recursos correspondentes às dotações não utilizadas no exercício permanecem à disposição da unidade orçamentária, que poderá utilizá-los independentemente de nova programação financeira.

E

Os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos do Poder Judiciário obedecem a programação financeira própria, estabelecida em cada um desses órgãos.

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2635536 Ano: 2007
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Introdução

Os tipos de entes a que se aplica a contabilidade pública incluem

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2635535 Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Despesa Pública

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal

A

os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.

B

os gastos decorrentes de decisões administrativas.

C

os gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do limite.

D

as terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado.

E

a remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração.

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2635534 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Interpretação de TextosFiguras e Vícios de Linguagem

Enunciado 2935502-1

Com relação às estruturas lingüísticas do texto acima, assinale a opção correta.

A

A palavra "também" (L.2) está sendo usada para indicar a competência exclusiva dos tribunais citados para a expedição dos diplomas.

B

Na linha 3, a substituição de "o eleito" por o eleitor não provoca mudança no sentido do texto nem na estrutura sintática da frase.

C

A oração "que os candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente da República recebem diplomas assinados pelo presidente do TSE" (L.3-6) exerce a função de sujeito de "Consta" (L.3).

D

Caso as palavras "presidente" e "vice-presidente", ambas na linha 4, fossem escritas com iniciais maiúsculas, haveria impropriedade vocabular e erro de grafia.

E

Na linha 6, entre as expressões "os demais ministros" e "pelo procurador-geral eleitoral", está subentendida a expressão tomam posse que é dada.

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2635533 Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PA: Tribunal Regional Eleitoral do ParáTRE-PA: Regimento Interno

Segundo o regimento interno do TRE/PA, assinale a opção correta acerca dos recursos.

A

Enquanto o TRE/PA não decidir acerca do recurso interposto contra a expedição de diploma, o político não poderá exercer o mandato em sua integralidade.

B

Na medida em que o Poder Judiciário tem como característica decidir conflitos que lhes são levados para apreciar, não lhe cabe responder a meras consultas de partidos políticos.

C

A alegação de inelegibilidade do candidato permite a apresentação de recurso contra a expedição de diploma.

D

Nos recursos criminais eleitorais, não se admite a suspensão condicional do processo nem a transação penal.

E

Os embargos de declaração suspendem o prazo para outro recurso.

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2635532 Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PA: Tribunal Regional Eleitoral do ParáTRE-PA: Regimento Interno

De acordo com o regimento interno do TRE/PA, assinale a opção correta com relação às ações originárias.

A

Partido político tem legitimidade para ajuizar suspensão de segurança.

B

O tribunal, assim como a justiça eleitoral, não tem competência para julgamento de mandado de injunção.

C

O conflito de competência entre o TRE/PA e seus juízes eleitorais será decidido pelo TSE.

D

A ação de impugnação de mandato eletivo de governador segue o rito do processo cautelar do Código de Processo Civil, em face do caráter de urgência de seu julgamento.

E

O procurador regional eleitoral emitirá parecer em todas as reclamações para o TRE/PA.

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2635531 Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PA: Tribunal Regional Eleitoral do Pará

Em relação aos recursos no TRE/PA, assinale a opção correta.

A

O agravo interno ou regimental é interposto em autos apartados, mas apensados ao feito principal.

B

A omissão quanto a determinado assunto sobre o qual o tribunal deveria se manifestar autoriza a interposição de embargos de declaração.

C

Em todos os processos, para maior segurança jurídica, são designados relator e revisor.

D

O recurso especial eleitoral para o Superior Tribunal de Justiça deve ser interposto em três dias.

E

A intimação no TRE, por estar o tribunal situado na capital, é sempre feita por meio de publicação em órgão de imprensa.

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2635530 Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PA: Tribunal Regional Eleitoral do ParáTRE-PA: Regimento Interno

Quanto à ordem dos julgamentos no TRE/PA, assinale a opção correta.

A

Dúvidas a respeito de classificação de feitos protocolados no TRE/PA são decididas pelo corregedor.

B

Durante o recesso forense, não se admite a impetração de ações originárias no TRE/PA.

C

Cabe ao relator solicitar dia para julgamento na ação de impugnação de mandato eletivo.

D

A reclamação é cabível para que o tribunal preserve a autoridade de suas decisões ou sua competência jurisdicional.

E

A oposição de embargos de declaração altera a classe do processo no TRE/PA para constar da nova autuação.

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2635529 Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PA: Tribunal Regional Eleitoral do ParáTRE-PA: Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do TRE/PA, assinale a opção correta acerca dos prazos e das comunicações do atos processuais.

A

A intimação do procurador regional eleitoral, nos feitos em que tiver que oficiar, será feita com vista dos autos.

B

É irrecorrível a decisão do presidente do TRE/PA que indeferir pretensão administrativa de servidor.

C

O relator não tem prazo para lavrar o acórdão por uma decorrência lógica do princípio do livre convencimento.

D

As fitas cassetes das sessões devem ser enviadas degravadas juntamente com as notas taquigráficas, em até 48 horas, para o desembargador relator.

E

A divulgação quinzenal da jurisprudência do TRE/PA propicia maior conhecimento de todos em relação aos julgados, em respeito ao princípio da publicidade das decisões.