Questões do Concurso TRE-PA - CESPE / CEBRASPE

815364 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Considere que um ente público pretende expandir uma ação governamental de que decorreria um aumento de R$ 10 milhões anuais de despesa.

Nessa situação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

haverá necessidade de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no primeiro exercício e, depois, sucessivamente, a cada novo exercício.

B

o ente público poderá, mediante lei complementar, criar um imposto provisório, a vigorar durante o período de realização da ação.

C

uma forma de viabilizar a realização da referida ação é eliminar outra despesa, ao menos no valor de R$ 10 milhões.

D

a ação pode ser iniciada mediante o encaminhamento ao Legislativo de proposição com vistas à ampliação gradativa da base de cálculo de um tributo que já vem sendo cobrado.

E

caberá à programação financeira autorizar a liberação de recursos, mês a mês, segundo o suposto grau de prioridade de cada despesa.

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815363 Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a opção correta em relação aos créditos orçamentários e adicionais.

A

Os créditos adicionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e abertos mediante decreto do presidente da República.

B

Projetos de lei relativos a créditos adicionais encaminhados pelo Poder Judiciário devem conter parecer de mérito emitido pelo STF.

C

Créditos suplementares autorizados na lei orçamentária e solicitados no âmbito do Poder Judiciário mediante compensação de recursos devem ser abertos por ato dos presidentes dos respectivos tribunais superiores.

D

A reabertura de saldo de crédito especial autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessária, deve ser efetuada por meio de decreto do presidente da República.

E

Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro, os créditos orçamentários propostos estarão automaticamente abertos.

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815362 Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Aspectos Iniciais

Com base nos dispositivos constitucionais em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

A

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais são de competência do Congresso Nacional e iniciativa de qualquer um dos poderes da República e do Ministério Público.

B

Matéria orçamentária está sujeita à aprovação sucessiva de ambas as Casas do Congresso Nacional.

C

No âmbito do Poder Judiciário, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro independe de prévia autorização legislativa.

D

O plano plurianual deve subordinar-se aos planos e programas nacionais, regionais e setoriais em vigor.

E

Os investimentos efetuados pela União nas entidades vinculadas às áreas de saúde, assistência social e previdência social devem constar do orçamento da seguridade social.

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815361 Ano: 2007
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Elementos OrçamentáriosReceita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosDespesa Orçamentária

Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas públicas, assinale a opção correta.

A

As transferências intergovernamentais voluntárias efetuadas não exigem contraprestação, mas o ente beneficiário só pode utilizar os recursos em despesas da correspondente categoria econômica.

B

Os chamados recursos condicionados constituem fontes destinadas a despesas que só serão efetuadas se a administração julgá-las, discricionariamente, necessárias e prioritárias.

C

Subvenção social é a contribuição do ente público para custear a diferença entre os preços de revenda, pelo governo, e os de mercado, de bens destinados à população de baixa renda.

D

Os juros que a União deixa de pagar e converte em nova dívida são contabilizados como despesa de capital no exercício correspondente a essa conversão.

E

As despesas relativas a contratos de vigência plurianual serão objeto de empenho global na assinatura do contrato, substituído por empenho ordinário a cada exercício da execução do contrato.

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815360 Ano: 2007
Disciplina: Auditoria
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Planejamento de AuditoriaPrograma de Auditoria

Considerando as normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, assinale a opção incorreta.

A

O auditor interno é um empregado, em caráter permanente, da empresa que audita, e, na organização, não deve estar subordinado ao trabalho que examina.

B

O auditor interno, assim como o externo, deve ser zeloso e imparcial, e deve evitar prestar assessoria ao conselho fiscal, em função do princípio da segregação.

C

A auditoria interna compreende exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos; o controle interno gerencia riscos com vistas a assistir a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.

D

A auditoria interna tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos.

E

A amplitude do trabalho do auditor interno e sua responsabilidade estão limitadas à sua área de atuação.

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815358 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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SemânticaSinônimos e Antônimos

Considerando os sentidos das palavras empregadas no texto, há relação de sinonímia contextual entre

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815357 Ano: 2007
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações Oficiais

Considerando o texto acima, assinale a opção correta quanto à tipologia textual e aos princípios de redação de correspondência oficial.

A

O primeiro parágrafo está redigido na forma de um parecer técnico.

B

No segundo parágrafo, predomina a estrutura descritiva, com maioria de formas verbais no presente do indicativo, tal como se recomenda para textos legais.

C

O terceiro parágrafo, predominantemente narrativo, é adequado para um relatório.

D

O quarto parágrafo, que combina tempo verbal futuro e grande quantidade de informações quantitativas, poderia, tal como se apresenta, fazer parte de uma ata.

E

No texto, que é dissertativo, o autor argumenta em favor das prerrogativas conferidas aos eleitos após a posse dos diplomas, na forma compatível com a redação de uma portaria.

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815356 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Interpretação de Textos

Com relação às idéias expressas no texto, assinale a opção correta.

A

Segundo a Carta Magna, a posse de líder público está condicionada à sua diplomação.

B

Não estando diplomados, os cidadãos eleitos continuam sujeitos às penalidades da lei.

C

A partir da diplomação, opiniões, palavras e votos de deputados e senadores são invioláveis.

D

A suspensão do andamento de ação contra candidatos diplomados é requisito indispensável ao cumprimento do mandato.

E

Se as contas da campanha não tiverem sido quitadas, deve-se estender o prazo da diplomação previsto no calendário eleitoral.

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815355 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Interpretação de Textos

Considerando as idéias do texto e a prescrição gramatical, assinale a opção que apresenta o título mais adequado a esse texto.

A

Após diplomação, deputados eleitos só podem ser presos em situação de flagrante.

B

Só com diploma, o fragrante leva à prisão, passível de fiança, aos deputados eleitos.

C

De posse do diploma, apenas com o fragrante delito os deputados podem ser conduzidos a prisão domiciliar.

D

Existe requisitos para a diplomação e conseqüente prisão em flagrante.

E

Os deputados e senadores eleitos tem foro previlegiado no caso de crimes pós-eleitorais.

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815354 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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MorfologiaPronomes

Assinale a opção correta no que se refere ao emprego de forma pronominal em substituição ao termo "diplomas" na oração "Os demais eleitos receberão diplomas assinados pelo presidente do respectivo TRE".