Questões do Concurso TRE-PA - CESPE / CEBRASPE

2635579 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Interpretação de Textos

Assinale a opção correta a respeito da organização textual e da linguagem empregada no texto.

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2635578 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Interpretação de Textos

Assinale a opção em que o segmento de texto está classificado de forma incorreta.

A

Tópico frasal do primeiro parágrafo: "Cada vez que vem à tona a discussão sobre fisiologismo e corrupção no Congresso, dois modelos são apontados como panacéia contra esses males: o voto distrital e a lista fechada." (L.1-4).

B

Desenvolvimento do primeiro parágrafo: "O primeiro tornaria mais próxima a relação do eleitor com o parlamentar, e o segundo funcionaria como um "filtro" que ajudaria a evitar o ingresso de aventureiros no Parlamento." (L.4-7).

C

Descrição: "O voto distrital prevê que cada estado seja dividido em circunscrições eleitorais (chamadas de distritos), de acordo com o número de vagas de que dispõe na Câmara." (L.8-10).

D

Exemplificação: "Como São Paulo tem setenta cadeiras, teria setenta distritos." (L.10-11).

E

Contra-argumento: "Dessa forma, [os eleitores] ficariam mais próximos do candidato e teriam mais condições de fiscalizálo." (L.15-17).

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2635577 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Interpretação de Textos

Assinale a opção que resume, de forma coerente, a idéia principal do texto.

A

Apesar de apresentarem algumas desvantagens, o voto distrital e a lista fechada constituem reais panacéias em momentos de crise no Congresso.

B

Recorrer aos sistemas do voto distrital e da lista fechada é garantir a representatividade do povo no Congresso, que se sente enganado quando o parlamentar eleito por ele pratica corrupção e fisiologismo.

C

O voto é a suprema manifestação do desejo do povo em determinado momento político, não importando se o sufrágio ocorreu sob o sistema de voto distrital ou de lista fechada.

D

Tanto o voto distrital quanto o sistema de lista fechada, com suas vantagens e desvantagens, são considerados panacéia contra a ocorrência de corrupção e fisiologismo no Congresso.

E

Quando uma crise institucional de improbidade e falta de honradez ameaça solapar o Congresso, mecanismos de depuração, como o voto distrital e a lista fechada, devem ser acionados.

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2635576 Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Psicologia
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PA: Tribunal Regional Eleitoral do Pará

Em relação à competência do TRE/PA, assinale a opção correta.

A

Não se conhece de habeas data no âmbito do TRE/PA, devendo o relator do caso encaminhar a ação para exame de uma das varas de fazenda pública da capital.

B

Após a distribuição, os autos serão conclusos, em regra, no prazo de 48 horas ao relator.

C

Os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do TRE/PA são decididos pelo TSE, em razão de a justiça eleitoral ter caráter federal especializado.

D

No processo de habeas corpus, o prazo da sustentação oral é de 15 minutos, podendo ser prorrogado a critério do presidente do tribunal.

E

A pauta de julgamento de habeas corpus será publicada com antecedência de 48 horas.

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2635575 Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Psicologia
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PA: Tribunal Regional Eleitoral do ParáTRE-PA: Regimento Interno

Considerando a distribuição dos processos no TRE/PA, assinale a opção correta, de acordo com o regimento interno.

A

Não há distribuição por dependência para que se preserve a escolha por sorteio do juiz natural.

B

O expediente relativo a requisição de servidores será distribuído a um dos juízes de direito que integrem o TRE/PA.

C

Em caso de término de mandato de relator prevento, o processo será enviado ao presidente para designação de novo relator.

D

A distribuição do primeiro recurso que chegar ao tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município, relativos à mesma eleição.

E

Não é possível a interposição de petição por meio de facsímile.

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2635574 Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Psicologia
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PA: Tribunal Regional Eleitoral do ParáTRE-PA: Regimento Interno

Em relação à composição do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a opção correta, de acordo com o seu regimento interno.

A

O integrante do TRE/PA oriundo da classe dos advogados não pode ocupar outro cargo público demissível ad nutum.

B

A indicação e nomeação, pelo presidente da República, do juiz federal que integra o TRE/PA obedecerá a ordem de antiguidade na seção judiciária localizada no estado.

C

O prefeito municipal que for advogado pode ser indicado para o cargo de juiz do TRE/PA, desde que haja compatibilidade de horário de trabalho e que ele opte por apenas uma das remunerações.

D

É vedada a recondução de juiz de direito para o segundo mandato consecutivo.

E

A antiguidade no TRE/PA é aferida pelo tempo de magistratura.

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2635573 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosRegime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)

Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção que está de acordo com o entendimento do STF.

A

É possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.

B

As aposentadorias são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.

C

Permite-se a cumulação de aposentadorias sem restrições se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.

D

Não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.

E

A Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.

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2635572 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Psicologia
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza

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2635571 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Psicologia
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal.

A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

A

Será considerada correta eventual decisão no sentido de suspender o procedimento administrativo até o término definitivo do processo penal, já que este último conduz a conseqüências jurídicas mais graves, que interferem na restrição ao direito de liberdade do indivíduo.

B

A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.

C

A falta de provas no processo criminal impede a administração de aplicar penalidade ao servidor.

D

A prescrição administrativa implica, de igual modo, impossibilidade de aplicação de pena no âmbito do processo judicial.

E

O correto seria o Ministério Público, como fiscal da aplicação da lei, requerer a suspensão do processo judicial até que a administração concluísse o procedimento administrativo.

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2635570 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Um motorista de ônibus de empresa concessionária de serviço público de transporte do município de Belém perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com carro de particular e, em seguida, em um poste. Um passageiro do ônibus, vítima desse acidente, morreu no local.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

A

A empresa de ônibus responderá pelo prejuízo ocasionado ao proprietário do automóvel do particular, aplicando-se a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado.

B

Os parentes do passageiro podem exigir indenização por danos morais e materiais da empresa de ônibus, que responderá objetivamente pelos prejuízos.

C

A responsabilidade pelos danos ao proprietário do veículo particular é do município de Belém.

D

Apenas o motorista responde civilmente pelos prejuízos causados, transferindo-se a responsabilidade para a empresa de ônibus apenas na hipótese de o patrimônio de seu empregado não ser suficiente para fazer frente à indenização.

E

Excepcionalmente, na situação em apreço, haverá a responsabilização criminal da empresa de ônibus por não promover a adequada manutenção de sua frota.