Questões do Concurso TRE-PA - CESPE / CEBRASPE

2635600 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Um motorista de ônibus de empresa concessionária de serviço público de transporte do município de Belém perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com carro de particular e, em seguida, em um poste. Um passageiro do ônibus, vítima desse acidente, morreu no local.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

A

A empresa de ônibus responderá pelo prejuízo ocasionado ao proprietário do automóvel do particular, aplicando-se a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado.

B

Os parentes do passageiro podem exigir indenização por danos morais e materiais da empresa de ônibus, que responderá objetivamente pelos prejuízos.

C

A responsabilidade pelos danos ao proprietário do veículo particular é do município de Belém.

D

Apenas o motorista responde civilmente pelos prejuízos causados, transferindo-se a responsabilidade para a empresa de ônibus apenas na hipótese de o patrimônio de seu empregado não ser suficiente para fazer frente à indenização.

E

Excepcionalmente, na situação em apreço, haverá a responsabilização criminal da empresa de ônibus por não promover a adequada manutenção de sua frota.

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2635599 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, regulado pela Lei n.º9.504/1997, assinale a opção correta.

A

A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico. Em caráter excepcional poderão ser utilizadas cédulas oficiais e este procedimento será autorizado pelo TRE.

B

A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado.

C

A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

D

Caberá à justiça eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica, garantida a partidos políticos, coligações e candidatos ampla participação.

E

Compete ao TRE disciplinar a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.

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2635597 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Considerando as disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

A

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

B

De cada biênio serão descontados os afastamentos legais decorrentes de licenças e férias, para compensação futura.

C

Os juízes afastados de suas funções na justiça comum por motivo de licença e férias deverão requerer o afastamento da justiça eleitoral com antecedência de 60 dias para possibilitar a convocação de substituto.

D

Desde a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não pode servir como juiz eleitoral o sobrinho de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

E

Os substitutos dos membros efetivos dos tribunais eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual ao dobro do previsto para cada categoria.

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2635596 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Acerca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é composto por sete juízes, assinale a opção correta.

A

O TSE, pelo voto secreto, elege três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dois entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

B

O presidente da República nomeia dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TSE.

C

Não podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau.

D

A nomeação dos juízes escolhidos entre os advogados poderá recair em cidadão que ocupe cargo de ministro de Estado, mas o nomeado não poderá exercer mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

E

O TSE elegerá seu presidente entre os ministros do Supremo Tribunal Federal; o vice-presidente, entre os ministros do STJ; e o corregedor eleitoral, entre seus membros.

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2635595 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Ortografia
Sintaxe

Entre as opções a seguir, que se encadeiam formando um texto, assinale a que contém erro gramatical.

A

O desenvolvimento acelerado da Internet traz à discussão, de maneira recorrente, a possibilidade da utilização políticoinstitucional de seus recursos.

B

Especula-se, normalmente, sobre o uso da rede como instrumento de votação, como meio de aferir, em pouco tempo, com custos reduzidos, a vontade do eleitor a respeito dos mais diferentes temas.

C

A realização de plebiscitos e referendos se tornaria mais simples e a democracia representativa poderia alterar seu caráter, incorporando elementos importantes de democracia direta.

D

Da mesma forma, se o voto por meio da Internet mostrar viabilidade, a própria escolha dos representantes do povo poderia ser feita dessa forma, com vantagens evidentes em termos de economia do processo e comodidade do eleitor.

E

Projeta-se ainda outras formas de uso da rede em benefício da democracia como uma nova e maior transparência das ações governamentais; a divulgação, junto do eleitor, de informações sobre propostas e candidaturas; e, até mesmo, a promoção do diálogo entre candidatos e eleitores - a construção de comícios virtuais.

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2635594 Ano: 2007
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações Oficiais

Entre as opções a seguir, que formam em seu conjunto um texto, assinale a que se encontra gramatical e textualmente correta, segundo as exigências da língua escrita em documentos oficiais.

A

Proceder-se-á à análise de uma prestação de contas, em que foi apresentado umas cinco emendas por parte do Partido, acompanhadas de sucessivos pareceres, surgindo assim uma necessidade de sistematizar a mesma e a fiscalização financeira e contábil da Justiça Eleitoral sobre as atividades do Partido.

B

A legislação eleitoral exige o cumprimento de certas condições do Partido, no que se refere à suas atividades financeiras e contábeis, previstas em diversas resoluções do TSE.

C

Entretanto, a análise de uma prestação de contas de Partido em sua efetividade, parece um pouco confuso a efetuação desta, em função da quantidade, diversidade e até repetição de exigências legais.

D

Diante dessa situação, verifica-se a necessidade de uma sistematização das exigências, que vise atingir os objetivos principais da legislação eleitoral e da Justiça Eleitoral na análise da prestação de contas.

E

Em uma segunda "fase", supondo a detectação de alguma irregularidade no que se refere às condições determinadas pela legislação eleitoral, deve-se possibilitar o Partido de saneamento das faltas.

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2635593 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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MorfologiaVerbos

O sentido original do texto e a correção gramatical não seriam preservados se se substituísse

A

"Erigindo, como uns dos seus máximos ideais" (L.3) por Erigindo tal revolução, como uns dos seus máximos ideais.

B

"engrenagem coronelista, peça fundamental da manipulação" (L.6-7) por engrenagem coronelista, que era uma peça fundamental da manipulação.

C

"de 24 de fevereiro de 1932, alargou demasiadamente o corpo eleitoral" (L.9-10) por de 24 de fevereiro de 1932, o movimento revolucionário alargou demasiadamente o corpo eleitoral.

D

"além do sigilo do sufrágio" (L.11-12) por além de ter instituído o sigilo do sufrágio.

E

"passo decisivo no encolhimento das violências e desmandos nas disputas por cargos eletivos" (L.12-14) por de que foi um passo decisivo no encolhimento das violências e desmandos nas disputas por cargos eletivos.