Prova Completa: Técnico Judiciário (TRE-PI - CESPE / CEBRASPE

A respeito das normas insertas na Lei n.° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

B

Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo.

C

A participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor.

D

O ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade.

E

As normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal.

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1146438 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Lei 8.112/1990: RJU

Com relação à conduta que a Lei n.° 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.

A

O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado.

B

O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida.

C

O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos.

D

O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão.

E

O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade.

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1146437 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.

B

A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.

C

Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.

D

A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão.

E

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

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1146395 Ano: 2016
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Gestão Estratégica
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstratégia Organizacional

Com relação ao planejamento organizacional nas organizações contemporâneas, assinale a opção correta.

A

Em uma organização, as metas operacionais e departamentais são estabelecidas de forma exclusiva, respectivamente, para pessoas/equipes e departamentos/divisões.

B

Os planos estratégicos representam as etapas de ação, pelas quais uma organização tem intenção de alcançar as metas estratégicas em um espaço de tempo definido.

C

As metas táticas auxiliam na execução dos planos estratégicos de uma organização, assim como na realização de parte específica da estratégia organizacional.

D

O planejamento estratégico estabelece planos sucessivos de metas e ações que são desempenhadas repetidamente nas organizações, visto que planos de uso único não fazem parte do escopo da estratégia.

E

Planos e metas táticas fornecem meios para que a organização responda a situações específicas, como emergências, contratempos ou condições inesperadas.

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1146394 Ano: 2016
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Gestão EstratégicaBSC: Balanced Scorecard

Acerca do BSC (balanced scorecard) nas organizações, assinale a opção correta.

A

As medidas genéricas da perspectiva cliente do BSC incluem capital intelectual, tempo de resposta, custo operacional e capilaridade de serviços.

B

Investimento em design de serviços pode ser uma estratégia de utilização de ativos organizacionais para a melhoria de desempenho da perspectiva aprendizado e crescimento do BSC.

C

Traduzir a visão e a estratégia da organização é uma atividade prevista na perspectiva financeira para a formulação do BSC.

D

A capacidade de adaptação e mudança de uma organização é um dos elementos organizacionais preconizados pela perspectiva de processos internos do BSC.

E

A alocação de recursos é uma atividade prevista no vetor planejamento e estabelecimento de metas para a formulação do BSC.

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1146389 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Piauí - PI

De acordo com o Código de Ética do TRE/PI, o servidor do tribunal poderá

A

utilizar os canais de comunicação do tribunal para divulgar propaganda que tenha caráter exclusivamente religioso e não se oponha a princípios éticos.

B

manter primo de seu cônjuge sob subordinação hierárquica direta, em função comissionada, caso entenda que isso seja conveniente para o tribunal.

C

exercer a advocacia, desde que não exerça cargo privativo de bacharel em direito.

D

prestar serviço a empresa contratada pelo tribunal, desde que o faça fora do horário de trabalho e de sua área de atuação.

E

divulgar estudos realizados no desempenho das suas atividades, independentemente de autorização.

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1146379 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Interpretação de Textos

Conforme o texto Incidência do ITCD sobre doações a candidatos,

A

a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica basta para autorizar os candidatos e os comitês financeiros a promoverem a arrecadação de recursos financeiros e a realizarem as despesas necessárias à campanha eleitoral.

B

o procedimento de solicitar registro dos candidatos e o de informar aos tribunais eleitorais os valores máximos a serem gastos pelos partidos políticos por cada cargo eletivo são sincrônicos, segundo a Lei n.º 9.504/1997.

C

nos casos de candidatura para prefeito e vereador em municípios onde não haja agência bancária e de candidatura para vereador em municípios com menos de vinte mil eleitores, o registro do movimento financeiro da campanha está sujeito a regras locais específicas.

D

a publicidade dada pela justiça eleitoral às informações relativas aos gastos dos partidos políticos durante as campanhas eleitorais atende aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade.

E

na falta de publicação de lei específica, o limite dos gastos dos partidos políticos durante uma campanha eleitoral pode ser determinado pelos próprios partidos, desde que respeitados os valores estipulados pela justiça eleitoral.