Questões do Concurso TRE-PR - ESAG

93611 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TRE-PR

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Licitações

Assinale a alternativa correta:

A

Portaria é ato administrativo editado com finalidades diversificadas. Quanto ao âmbito de repercussão, porém, pode-se afirmar que possui alcance apenas interno, isto é, destina-se somente aos servidores públicos da repartição subordinada à chefia que a fez publicar. Noutras palavras, a portaria jamais sujeitará o administrado, pois a ele não se destina.

B

O desfazimento do processo licitatório pode ocorrer por anulação ou revogação. Nas duas hipóteses, porém, deverá a decisão da autoridade administrativa estar devidamente motivada, assegurandose aos interessados o contraditório e a ampla defesa. De se sublinhar que a anulação diz respeito à existência de ilegalidade. Já a revogação desfaz o processo licitatório por razões de interesse público relativas a fato superveniente, suficientemente comprovado.

C

A anulação do ato administrativo só pode ocorrer quando constatada a ilegalidade do ato. Assim, como ao Poder Judiciário compete, com exclusividade, o controle da legalidade dos atos administrativos, não pode a própria Administração anular os seus atos. Cabe-lhe, apenas, comunicar o fato ao poder competente (Judiciário), sob pena de prática de improbidade administrativa.

D

No que se refere ao processo administrativo, pode-se afirmar que vem ele informado, dentre outros, pelo princípio da "verdade formal", isto é, assim como ocorre no processo civil, deve a Administração Pública tomar suas decisões com base apenas no que se encontra nos autos, sendo expressamente proibida a busca da "verdade real".

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93610 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TRE-PR

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Licitações

Assinale a alternativa correta:

A

Em sede de contratos administrativos, até a reforma constitucional número 20, de 1998, tinha-se como possível a "concessão de uso de bem público", pela qual a Administração consentia que particular tivesse uso privativo de bem público. Entretanto, por ferir o princípio da moralidade, tal modalidade contratual encontra-se proibida pelo atual texto constitucional.

B

Em razão do princípio da supremacia da propriedade privada, atualmente é expressamente vedada à Administração Pública, em qualquer hipótese, a ocupação provisória de bens (móveis e imóveis) e serviços de particulares que com ela contratam, mesmo quando necessário para apuração administrativa de faltas contratuais. Nestes casos, deverá ser imediatamente proposta ação judicial visando resguardar os interesses da Administração.

C

Os contratos administrativos são caracterizados, dentre outros elementos informadores, pelo que se convencionou designar "cláusulas exorbitantes". Essas cláusulas permeiam o tratamento legal dispensado a tais contratos, e podem ser tidas como verdadeiras prerrogativas da Administração.

D

As pessoas jurídicas de direito privado que celebraram com a Administração contrato de prestação de serviços públicos como, por exemplo, coleta de lixo e limpeza urbana, não se encontram regidas pela responsabilidade objetiva, isto é, não são objetivamente responsáveis pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, pois esta modalidade de responsabilidade aplica-se, exclusivamente, pelo seu caráter excepcional, à Administração Direta

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93609 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TRE-PR

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Analista Judiciário - Direito
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

O artigo 143, da Lei nº 8.112/1990, estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, sob supervisão e fiscalização do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC. Sobre a apuração da irregularidade, NÃO É CORRETO afirmar que:

A

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.

B

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou evidente ilícito penal, a denúncia (desde que não seja anônima e que seja autêntica) será encaminhada para o Ministério Público, Federal para o competente inquérito civil.

C

Processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

D

Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão até 30 (trinta) dias, ou a instauração de processo disciplinar.

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93608 Ano: 2005
Disciplina: Administração Geral
Banca: ESAG
Orgão: TRE-PR

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Gestão EstratégicaEstratégias
Teorias da AdministraçãoAbordagem ComportamentalTeoria do Desenvolvimento Organizacional

Vive-se hoje, na esfera das organizações e da vida administrativa, tanto no setor privado como particularmente no setor público, uma fase de grandes ajustes e transformações. Isso tem exigido das organizações maior agilidade e maior capacidade de responder às novas orientações governamentais, às inovações tecnológicas e às crescentes demandas de clientes e usuários. Como resultado, diversas modificações passaram a afetar significativamente os processos de trabalho e as formas de organização prevalecentes, alterando também as estratégias de ação.

Em relação as transformações em curso é correto afirmar que:

A

estimulam a gerência por departamentos e a minimização dos controles.

B

exigem grande flexibilidade organizacional e gerencial, estimulam a gestão por resultados e impõem a valorização dos recursos humanos, vinculando a remuneração à produtividade, enfatizando a capacitação profissional e consolidando os mecanismos de avaliação continuada.

C

impõem a completa devolução das tradicionais atribuições estatais para o setor privado

D

procuram consolidar as hierarquias verticais, o planejamento normativo, a gerência por objetivos e a direção imperativa.

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93607 Ano: 2005
Disciplina: Administração Geral
Banca: ESAG
Orgão: TRE-PR

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Gestão EstratégicaEstratégias

A estratégia é uma perspectiva, quando enfatiza:

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93606 Ano: 2005
Disciplina: Administração Geral
Banca: ESAG
Orgão: TRE-PR

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Gestão da QualidadeMEG:Modelo de Excelência em Gestão (FNQ)

Os sete Critérios de Excelência estabelecidos pelo Programa Nacional de Qualidade (PNQ) referem-se a:

A

Clima e cultura organizacional, estrutura organizacional, liderança, poder, clientes e sociedade, pessoas, resultados da organização.

B

Liderança, estratégias e planos, estrutura organizacional, clima e cultura organizacional, poder, processos e resultados da organização.

C

Estrutura organizacional, liderança, clima e cultura organizacional, clientes e sociedade, processos, poder e resultados da organização.

D

Liderança, estratégias e planos, clientes e sociedade, informações e conhecimento, pessoas, processos e resultados da organização.

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93605 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAG
Orgão: TRE-PR

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Leia com atenção os enunciados abaixo:

Enunciado 3413897-1

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93604 Ano: 2005
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAG
Orgão: TRE-PR

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Receita PúblicaDívida Ativa

Identifique nas alternativas abaixo apenas a que contém um tipo de resíduo ativo.

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93603 Ano: 2005
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAG
Orgão: TRE-PR

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Dentre os tipos de restos a pagar tem-se os processados e os não processados. Nas alternativas abaixo apenas uma NÃO contém item que expressa a verdade a respeito desta classificação. Assinale-a:

A

Restos a pagar processados podem, ao final do exercício em que ocorrem, ser apresentados no passivo financeiro no balanço patrimonial.

B

Restos a pagar não processados são os que já transitaram pelo estágio de empenho, sem ter passado pelos estágios da liquidação e do pagamento, na despesa orçamentária.

C

Restos a pagar processados são os que já transitaram pelos estágios de empenho, liquidação.

D

Restos a pagar processados são os que já transitaram pelos estágios de empenho, liquidação e pagamento, na despesa orçamentária.

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93602 Ano: 2005
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAG
Orgão: TRE-PR

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Ciclo ou Processo OrçamentárioControle e Avaliação

São atribuições do controle:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos Orçamentos da União. II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III. Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. Das quatro atribuições acima, extraídas de artigos da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, apenas uma refere-se ao Controle Externo. Identifique a correta.