É dever de todo agente público

No curso da execução de determinado contrato administrativo, precedido de regular licitação, o contratado veio a falecer, ensejando a

Determinada Secretaria de Estado autuou processo administrativo para formalizar a aquisição de equipamentos fornecidos por produtor exclusivo, hipótese que se enquadrava em inexigibilidade de licitação. Efetuada a compra, por ocasião de regular fiscalização do contrato, verificou- se que não foi providenciada a ratificação da inexigibilidade de licitação e a respectiva publicação no Diário Oficial. De acordo com a Lei no 8.666/93, o ato é

No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei nº8.112/90,

A um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na época contratado para tanto. Nessa situação,

O julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de concorrência deve ser feito

São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90:

A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal nº8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua

O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às

Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ensejam, dentre outras providências,