Sobre a revisão do processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar:

O servidor público que retirar, sem anuência prévia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, será punido com a pena de

O mérito do ato administrativo está relacionado com

A discricionariedade está presente no ato administrativo que

Considere as proposições abaixo.

I. As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais deverão ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.

II. As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias deverão ser feitas pelo comitê financeiro e as dos candidatos às eleições proporcionais pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.

III. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede a diplomação dos candidatos, tanto nas eleições majoritárias, como nas eleições proporcionais.

Está correto o que se afirma APENAS em