Tício é presidente de autarquia e Paulus é diretor de sociedade de economia mista. Para candidatarem-se ao cargo de Prefeito Municipal da cidade onde exercem tais atividades, devem desincompatibilizar-se no prazo de

Presidente da República

Ocorrendo sanção tácita e não sendo a lei promulgada dentro do prazo legal pelo Presidente da Republica, caberá ao

Analise as proposições abaixo.

I. A ação direta de inconstitucionalidade resta prejudicada se a lei impugnada for revogada antes do término do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

II. Lei municipal que contrarie a Constituição Federal pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

III. Em sede de controle concentrado, declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito ex tunc e erga omnes.

IV. A ação direta de inconstitucionalidade de lei editada anteriormente à atual Constituição Federal deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Conselho Nacional do Ministério Público será formado por

Quanto à inelegibilidade reflexa, é correto afirmar:

O Ministério Público poderá apreender documentos que se encontram na casa de determinado suspeito, e que comprovem atividade ilícita,

Nos termos da Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação para a contratação de serviço

A respeito da acumulação de cargos, considere as proposições abaixo.

I. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

II. A proibição de acumular não se estende às sociedades de economia mista.

III. O servidor público que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, sempre ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

IV. Ainda que lícita, a acumulação de cargos fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Está correto o que se afirma APENAS em

Nos termos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, o servidor público que coage seu subordinado, para filiar-se a determinada associação profissional, está sujeito à penalidade administrativa disciplinar de